ACÓRDÃO Nº 104, DE 2 DE MAIO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 104, DE 2 DE MAIO DE 2024
Processo nº 53500.009424/2008-21
Recorrente/Interessado: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE - PROCEMPA. CNPJ nº 89.398.473/0001-00
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 65/2024/VA (SEI nº 11664950), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso de Ofício; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento,
reconhecendo a procedência do lançamento dos créditos tributários referentes à Contribuição ao
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CIDE-FUST) no montante de
[informação sigilosa - item 10 - SEI nº 11887297] relativo aos meses de setembro a dezembro de 2003
e de [informação sigilosa - item 11 - SEI nº 11887297] referente ao exercício financeiro de 2004.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 3 DE MAIO DE 2024
Nº 111 - Processo nº 53500.109472/2023-57
Recorrente/Interessado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET. CNPJ nº
01.699.656/0001-07
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 73/2024/VA (SEI nº 11844080), integrante deste acórdão:
a) definir a ausência de plausibilidade do Pedido de Anulação formulado e pelo
consequente arquivamento dos autos, nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 78 do
Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; e,
b) revogar a Portaria nº 785 (SEI nº 1544649), de 8 de junho de 2017, e a Portaria
nº 1.574 (SEI nº 6149209), de 3 de novembro de 2020, que aprovam e alteram,
respectivamente, o Plano de Ação para controlar o uso clandestino ou irregular de reforçadores
de sinais do Serviço Móvel Pessoal, em virtude do exaurimento de sua finalidade.
Nº 112 - Processo nº 53500.020721/2021-02
Recorrente/Interessado: CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXO COMUTADO
(STFC), PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), PÚBLICO EM GERAL.
AcordamosmembrosdoConselhoDiretordaAnatel,porunanimidade,nostermos
da Análise nº 67/2024/VA (SEI nº 11675580), integrante deste acórdão:
a) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos por CLARO S.A., ALGAR TELECOM
S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE
SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (CONEXIS) para, no mérito, negar-lhes provimento;
b) conhecer da petição (SEI nº 8200890) e indeferir os pedidos nela formulados; e,
c) conhecer da petição (SEI nº 8127838) e deferir o pedido nela formulado, de modo
a conferir tratamento restrito às informações constantes do documento de SEI nº 8127839.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho