PORTARIA SENATRAN Nº 452, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Os códigos permitidos para acesso ao pré-cadastro veicular por pessoas
jurídicas de direito privado, conforme inciso I, do § 1º do art. 3º da Portaria, são:
CNAE CNAE DESCRICAO
28.22-4/02 Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte
e elevação de cargas, peças e acessórios
29.10-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
29.10-7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
29.10-7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
29.20-4/01 Fabricação de caminhões e ônibus
29.30-1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
29.30-1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus
29.30-1/03 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos
automotores, exceto caminhões e ônibus
30.50-4/00 Fabricação de veículos militares de combate
30.91-1/01 Fabricação de motocicletas
2. Os códigos permitidos para acesso ao pré-cadastro veicular por entidades
representativas, conforme inciso I, do § 1º do art. 5º da Portaria, são:
CNAE CNAE DESCRICAO
94.11-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
94.20-1/00 Atividades de organizações sindicais