PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 137, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.916964/2019-31
Interessado:SELEMARCOMÉRCIODEPRODUTOSFARMACÊUTICOSLTDA(CNPJnº08.217.881/0001-09).
Extrato da Decisão nº 100, de 19 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 19.079,55 (dezenove mil, setenta e nove reais e cinquenta e
cinco centavos), ante a prática da infração de comercialização de medicamento por preço
superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública, em descumprimento
ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I, alínea "a" da Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.916966/2019-20
Interessado: J. SANTOS & SIQUEIRA LTDA-ME (CNPJ nº 10.115.210/0003-40).
Extrato da Decisão nº 101, de 19 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$2.723,66 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e
seis centavos), ante a prática da infração de oferta de medicamento por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto art. 5º, inciso II, alínea "a" c/c art. 13 inciso I,
alínea "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.933966/2020-28
Interessado: MULTIDROGAS - DROGARIA SAÚDE OLÍMPIA LTDA. EPP. (CNPJ nº 96.654.561/0001-83).
Extrato da Decisão nº 102, de 19 de abril de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 5.226,98 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos),
ante a prática da infração de comercialização (venda) de medicamento por preço superior
ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao
previsto nos arts. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Resolução
CMED nº 3, de 2 de março de 2011, e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904975/2024-35
Interessado: ATIVA COMERCIAL HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 04.274.988/0002-19).
Extrato da Decisão nº 103, de 06 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 120.423,12 (cento e vinte mil, quatrocentos e vinte e três reais
e doze centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado. Tal prática viola o estabelecido nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905463/2024-96
Interessado: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. (CNPJ nº 67.729.178/0004-91).
Extrato da Decisão nº 104, de 06 de maio de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 871,16 (oitocentos e setenta e um reais e dezesseis centavos),
ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido, em descumprimento ao
previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.