ANEXO PROPOSTA Nº 004/24 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 31, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Alterar o Art. 5º, com a inclusão dos §§ 5º e 6º com a seguinte redação: Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 31, de 6 de dezembro de 2023, que estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos CONDICIONADOR DE AR COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM E UNIDADES EVAPORADORA E CONDENSADORA PARA CONDICIONADOR DE AR, COM MAIS DE UM CORPO, TIPO SPLIT SYSTEM, produzidos na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º ..................................................................................................................... .................................................................................................................................... Art. 5º ...................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 5º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2023, exclusivamente para a etapa IX do Anexo I e etapa VII do Anexo II, relativas à fabricação do motor elétrico da unidade condensadora, a pontuação total de cada uma dessas etapas será calculada tomando-se como base a soma dos motores elétricos, produzidos em conformidade com as etapas IX do Anexo I e etapa VII do Anexo II, que efetivamente foram incorporados à produção com os que permaneceram em estoque, desde que comprovada com as respectivas notas fiscais, no caso da terceirização a que se refere o art. 4º, observado o disposto no §6º deste artigo. § 6º Os motores elétricos a que se refere o §5º deste artigo não incorporados à produção que tenham sido considerados no cálculo da meta de pontuação constante do Anexo IV, para o ano-calendário de 2023, não poderão ser contabilizados no cálculo da meta de pontuação dos anos posteriores. ........................................................................................ (NR)". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 10/05/2024