ANEXO ÚNICO Quadros para aferição de obra de construção civil Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) . Quadro do Sero Assinalar no preenchimento . Declaração de Cadastramento da Obra no Sistema CEI Data posterior ou igual a 01/12/2015 . Declaração de Opção pela Sistemática de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias A sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias será com base nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991 (folha de pagamento) . Informar a Opção Anual pela Desoneração A empresa optou pela desoneração no ano-calendário atual? Não
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 7, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 10/05/2024