ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 9 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. ALAGOAS
. 9. SAINT PAUL'S IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 05.557.450/0004-46
IE: 24288661-2
. ESPÍRITO SANTO
. 62. MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A
CNPJ: 05.521.163/0001-33
IE: 082.210.91-8
. 63. TRUST COMERCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 53.836.621/0001-76
IE: 084221640
. GOIÁS
. 85. ABOVE AVIATION MRO LTDA
CNPJ: 39.327.560/0001-90
IE: 10.810.368-4
. 86. AEROLUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA
CNPJ: 43.623.010/0001-96
IE: 109434226
. MINAS GERAIS
. 95. FENIX SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA
CNPJ: 52.609.076/0001-12
IE: 47478530060
. 96. TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDA
CNPJ: 01.005.845/0011-04
IE: 1869632730464
. PARANÁ
. 75. AEROPAR SERVICO E COMERCIO DE AERONAVES LTDA
CNPJ: 44.470.622/0001-59
IE: 9092038219
. RIO GRANDE DO SUL
. 60. AEROASSIST ASSESSORIA AERONAUTICA E IMPORTACAO LTDA
CNPJ: 51.420.526/0001-61
IE: 002/0151128
. 61. JER DRONES LTDA
CNPJ: 30.897.529/0001-10
IE: 0963764128
. SÃO PAULO
. 708. AEROCODE SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 13.018.793/0001-18
IE: 125587006112
. 709. AEROESTE COMBUSTIVEIS DE AVIACAO LTDA
CNPJ: 54.096.300/0001-45
IE: 177.051.640.118
. 710. AGRODATA - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA.
CNPJ: 27.922.308/0001-40
IE: 535.653.965.119
. 711. FLORENCIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 46.924.550/0001-06
IE: 127.702.994.110
. 712. FLY OIL COMÉRCIO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES LTDA.
CNPJ: 31.056.193/0001-26
IE: 214245917115
. 713. JER DRONES LTDA
CNPJ: 30.897.529/0002-00
IE: 206852890114
. 714. PRIME USINAGEM LTDA
CNPJ: 44.743.604/0001-01
IE: 125.366.418.119
. 715. RAGONE COMERCIAL LTDA
CNPJ: 46.437.609/0001-23
IE: 136098961114
. 716. SOLOJET SHARES DO BRASIL LTDA
CNPJ: 44.909.215/0001-03
IE: 407982568118
. 717. TAM LINHAS AÉREAS S/A
CNPJ: 02.012.862/0001-60
IE: 112.347.127.116
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 324ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc.
II, da Portaria nº 212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 22 DE MAIO DE 2024, ÀS 09H30MIN E EM 23 DE MAIO DE 2024, ÀS
09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Neival Rodrigues Freitas
001) 15414.614216/2023-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Capemisa
Seguradora de Vida e Previdência S.A. (08.602.745/0001-32) (Recorrente), Terezinha
Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada) e Juliano Delesporte dos
Santos Tunala (OAB/RJ 174.180) (Advogado).
002) 15414.602261/2023-79 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Comprev Vida e
Previdência S.A (33.634.999/0001-80) (Recorrente), Raphael Victor Monte Carmelo da Silva
(OAB/RJ 226.917) (Advogado) e Carlos Alexandre Chaves da Silva (OAB/RJ 173.517) (Advogado).
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
003) 15414.608742/2023-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), IRB Brasil
Resseguros S.A. (33.376.989/0001-91) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos
Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Amanda Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998)
(Advogada).
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
004) 15414.600990/2018-23 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), American Life
Companhia de Seguros (67.865.360/0001-27) (Recorrente), Marco Antônio de Almeida
Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado), André Leal Faoro (OAB/RJ 51.671) (Advogado) e
Raphael Manhães Martins (OAB/RJ 147.187) (Advogado).
005) 15414.622799/2022-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana
Seguradora S.A. (07.017.295/0001-58) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos
Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
006) 15414.637332/2022-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aruana
Seguradora S.A. (07.017.295/0001-58) (Recorrente), Terezinha Delesporte dos Santos
Tunala (OAB/RJ 156.850) (Advogada), Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB/RJ
174.180) (Advogado) e Daniel Costa Coelho Ramos (OAB/RJ 168.169) (Advogado).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
007) 15414.634342/2018-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Salvador Auto
Clube - Associação de Benefícios e Assistência Veicular (13.764.150/0001-13)
(Recorrente), Jairo Adailton Andrade Souza (Recorrente) e Roberto Carlos Moreira
(OAB/BA 54.781) (Advogado).
008) 15414.617659/2017-61 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Massa Falida de
Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - APLUB (Administrador
Judicial: Dani Leonardo Giacomini, OAB/RS nº 53.953) (92.672.070/0001-04)
(Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado).
Relator: Cássio Cabral Kelly
009) 15414.618085/2022-14 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Re do
Brasil Companhia de Resseguros S.A. (01.396.770/0001-68) (Recorrente), Amanda
Barbieri Estancioni (OAB/SP 439.998) (Advogada), Ana Helena Marques de Castro
(OAB/SP 350.367) (Advogada), Ana Laura Goulart Costa (OAB/SP 441.775) (Advogada) e
João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado).
010) 15414.602017/2018-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais (61.198.164/0001-60) (Recorrente), Suelly Molina
Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza
Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
Relatora: Luciana Gonçalez
011) 15414.607469/2023-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado), Maria Eduarda Misquey Araújo Festas (OAB/RJ 200.067)
(Advogada) e João Filipe Figueiredo da Cunha Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado).
012) 15414.619435/2019-56 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi
Seguradora S.A (87.163.234/0001-38) (Recorrente), Alexandre Girardi (Recorrente) e
João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP 260.454) (Advogado) e Iago João
Rossetto (OAB/SP 380.944) (Advogado).
Relatora: Gianni Moreira Leitão
013) 15414.604866/2020-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder
do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marco Antônio
de Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado) e Jamille Braga Marques (OAB/RJ
210.059) (Advogado).
014) 15414.601462/2023-59 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização
S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424)
(Advogada).
015) 15414.613152/2020-34 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Roberto Augustis
(Recorrente), Éber Luiz Sócio (OAB/PR 43.871) (Advogado) e Daniela Rodrigues Ribeiro
(OAB/PR 52.593) (Advogada).
016) 15414.650227/2021-49 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), João Filipe Figueiredo da Cunha
Dantas (OAB/RJ 182.094) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado).
Relatora: Renata Struckas
017) 15414.614063/2020-13 - Apenso nº 15414.609123/2021-59 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Danielle
Castanheira da Silva (Recorrente) e Ana Paula Castanheira (OAB/SP 213.513)
(Advogada).
Processos com pedido de vista:
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
018) 15414.609712/2018-31 - Apenso nº 15414.6601264/2020 - CRSNSP:
Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado) e Juliana de Oliveira Roxo (OAB/RJ 178.395) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Washington Luis
Bezerra da Silva, na 316ª Sessão.
Relator: Thompson da Gama Moret Santos
019) 15414.618016/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de
Socorro Mútuo e Benefícios do Estado do Goiás - APROVANA (27.107.245/0001-79)
(Recorrente), Daniela Bernardes de Oliveira Cardoso (Recorrente) e Gabriel Martins
Teixeira Borges (OAB/GO 33.568) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Gianni Moreira
Leitão, na 316ª Sessão.
a) Total de processos: 19 (dezenove)
b) Aditamento ou retiradas de pauta: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSNSP, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à
data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
c) Suspensão dos trabalhos: Salientamos o disposto no § 3º do art. 19 do
Regimento Interno do CRSNSP, aprovado pela Portaria MF nº 38, de 10 de fevereiro
de 2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta,
fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente,
independentemente de nova convocação e publicação".
d) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do art. 24-C, §3º, advogados
habilitados e demais legitimados que desejarem realizar sustentação oral por
videoconferência e os interessados em acompanhar a sessão do CRSNSP na condição
exclusiva de ouvinte deverão providenciar sua inscrição pelo formulário eletrônico
disponibilizado na página do CRSNSP na internet, até 48 horas antes do dia da sessão (link
para sustentação oral: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-
colegiados/conselho-de-recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-
aberta-e-de-capitalizacao/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia) (link para
acompanhamento da Sessão: https://www.youtube.com/@MinFazenda). Na medida do
possível, os pedidos de sustentação oral enviados pelo portal do CRSNSP serão
considerados na ordem de julgamento.
As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes
pela Secretaria Executiva do CRSNSP, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes
do horário previsto para o início da sessão.
Nos termos do art. 24-C, §7º da Portaria GME n. 212/2020, "§ 7º. Não será
admitido destaque para julgamento presencial quando existirem medidas de restrição
de ordem pública que impeçam a realização de sessões presenciais."
e) Envio de memoriais: Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no sítio eletrônico do CRSNSP
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/servicos/envio-de-memorial).
f) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria
CRSNSP/MF nº 280, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes
Públicos com exercício no CRSNSP), os advogados que solicitarem realizações de
audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de
videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que
irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e
entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do
Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSNSP
na internet: https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-nacional-de-seguros-privados-de-previdencia-aberta-e-de-
capitalizacao/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões
de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da
transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de
audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído;
bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a
respeito de processos fora do ambiente das audiências.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do Conselho
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DECISÃO CONDENÁTÓRIA
Por ato lesivo da Lei Nº 12.846, de 2013
Processo SEI nº 10951.100204/2019-72
O Procurador Geral da Fazenda Nacional Substituto no exercício das atribuições
definidas no artigo 32, inciso II, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e
considerando o que determina a Lei nº 12.846, de 1o agosto de 2013, e o Decreto nº
11.129, de 11 de julho de 2022, adota como fundamento deste ato o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o PARECER SEI Nº
1533/2024/MF para aplicar à pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA.,
CNPJ nº 84.513.290/0001-67, pela prática do ato lesivo tipificado no art. 5º, incisos III, da
Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 135.305,30 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e cinco
reais e trinta centavos), nos termos do artigo 6º, inciso I, da Lei 12.846, de 2013.
b) publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da
pessoa jurídica , em razão da prática de ato lesivo contra a Administração Pública federal,
na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em
meio de comunicação de grande circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixar edital
do próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao
público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no artigo 6º, §5º, da Lei
nº 12.846, de 2013.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
FABRICIO DA SOLLER