ARESTO N° 1.635, DE 8 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: Natulab Laboratório S.A.
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.205471/2015-59
Expediente: 4490031/22-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 440/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 145/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/Anvisa.
Recorrente: Laboratório Saúde Ltda.
CNPJ: 91.671.792/0001-81
Processo: 25351.186965/2010-45
Expediente: 2405952/22-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 441/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 146/2024/SEI/DIRETORPRESIDENTE/ Anvisa.
Recorrente: Distribuidora Big Benn Ltda. (Massa Falida de Brasil Pharmas S.A)
CNPJ: 83.754.234/0001-51
Processo: 25351.520797/2011-50
Expediente: 4317494/22-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 442/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora
- Voto nº 77/2024/SEI/DIRE2/Anvisa:
i) NÃO CONHECER do recurso, por intempestividade, mantendo-se a multa,
acrescida da atualização monetária; e
ii) ALTERAR o polo passivo da relação processual para MASSA FALIDA DE BRASIL
PHARMAS S.A, bem como alteração do endereço de envio das notificações de todas as
decisões processuais em nome da administradora judicial: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU
CONSULTORES, endereço: Avenida Chucri Zaidan, 1240. 12º andar. Golden Tower, CEP
04.711-130. São Paulo-SP.
Recorrente: Menendez Amerino & Cia Ltda.
CNPJ: 14.399.117/0001-02
Processo: 25351.108174/2018-06
Expediente: 0510578/23-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 443/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº
73/2024/SEI/DIRE2/Anvisa.
Relator: Rômison Rodrigues Mota
Recorrente: Filipe Gomes de Andrade
CNPJ: 45.840.310/0001-52
Processo: 25351.423668/2022-96
Expediente: 0771507/23-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 444/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso,
por intempestividade, nos termos do voto do relator - Voto nº
83/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Drogaria Pirassoli e Monteiro Ltda. EPP
CNPJ: 22.627.133/0001-25
Processo: 25351.452779/2015-81
Expediente: 0788094/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 445/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
82/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Jose Oscar de Sousa - ME (J&N Farmácia Ltda).
CNPJ: 23.381.827/0001-98
Processo: 25351.977518/2016-50
Expediente: 0946756/23-6
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 446/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
90/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Martins & Ota Ltda.
CNPJ: 43.247.790/0001-17
Processo: 25351.197435/2002-89
Expedientes: 1054504/23-7 e 0029145/24-4
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 447/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator
- Voto nº 99/2024/SEI/DIRE4/Anvisa:
I) CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de expediente nº 1054504/23-7; e
II) NÃO CONHECER, por intempestividade, do recurso de expediente nº
0029145/24-4.
Recorrente: Alquifar Ltda.
CNPJ: 43.699.191/0003-04
Processo: 25351.326586/2022-02
Expediente: 1359067/23-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 448/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº
91/2024/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Sanval Comércio e Indústria Ltda.
CNPJ: 61.068.755/0001-12
Processo: 25351.573027/2014-18
Expediente: 1200460/23-5
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 449/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida
da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
103/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 45.992.062/0001-65
Processo: 25351.095983/2013-25
Expediente: 4803105/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 450/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida
da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº
106/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Comércio de Medicamentos Brair Ltda. / Farmarin
Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 88.212.113/0079-61
Processo: 25351.283011/2010-14
Expediente: 2188671/22-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 451/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 102/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Siem Offshore do Brasil S.A. (DSND Consub S.A.)
CNPJ: 27.596.568/0001-73
Processo : 25752.254251/2012-53
Expedientes: 4793934/22-6 e 4791797/22-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 452/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº 101/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Siem Offshore do Brasil S.A. (DSND Consub S.A.)
CNPJ: 27.596.568/0001-73
Processo: 25752.223869/2012-78
Expediente: 4793911/22-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 453/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, minorando-se a multa, em razão da aplicabilidade da atenuante
do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.437/1977, nos termos do voto do relator - Voto nº
93/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: B2Brazil Serviços Interativos Ltda.
CNPJ: 09.465.102/0001-57
Processo: 25069.551679/2018-74
Expedientes: 0116521/23-6 e 0550242/23-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 454/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO aos recursos, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos
termos do voto do relator - Voto nº
97/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Merck S.A.
CNPJ: 33.069.212/0001-84
Processo: 25752.400617/2012-95
Expediente: 0155417/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 455/2024, de 4 de maio de 2024.
A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO
ao recurso, nos termos do voto da relatora - Voto nº 52/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Comercial Schiavon Ltda. (MBT Comércio e Fabricação de Fumos LTDA)
CNPJ: 03.698.407/0001-22
Processos: 25351.061349/2021-00, 25351.061350/2021-26,
25351.061353/2021-60, 25351.061351/2021-71, 25351.061356/2021-01,
25351.061357/2021-48, 25351.183912/2022-72 e 25351.183913/2022-17 Expedientes:
0957503/23-7, 0957551/23-1, 0957541/23-6, 0957537/23-9, 0957545/23-1, 0957516/23-1,
0957509/23-5 e 0957529/23-6
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 456/2024, de 4 de maio de 2024.
-ADiretoriaColegiadadecidiu,porunanimidade,CONHECERENEGARPROVIMENTO
aos recursos, nos termos do voto da relatora - Voto nº 73/2024/SEI/DIRE5/Anvisa.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 854, de 4 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 68, de 9 de abril de 2024, seção 1, pág. 87 a 90,
Onde se lê:
"3.1.12 Metais e revestimentos metálicos passivados"
Leia-se:
"3.1.12 Metais e revestimentos metálicos passivados
Os metais e revestimentos metálicos podem ser passivados por meio de um
pós-tratamento químico ou eletroquímico com cromo, manganês, titânio, estanho e/ou
zircônio e/ou seus óxidos e/ou sais inorgânicos."
Onde se lê:
"3.3.1. Os corantes e pigmentos utilizados para colorir revestimentos
poliméricos devem cumprir com os requisitos de pureza do regulamento técnico sobre
corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com
alimentos.
Os metais e revestimentos metálicos podem ser passivados por meio de um
pós-tratamento químico ou eletroquímico com cromo, manganês, titânio, estanho e/ou
zircônio e/ou seus óxidos e/ou sais inorgânicos."
Leia-se:
"3.3.1. Os corantes e pigmentos utilizados para colorir revestimentos
poliméricos devem cumprir com os requisitos de pureza do regulamento técnico sobre
corantes em embalagens e equipamentos plásticos destinados a estar em contato com
alimentos."
3ª DIRETORIA