RESOLUÇÃO-RE Nº 1.768, DE 8 DE MAIO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: NUTROFARM NUTRACEUTICOS E COSMETICOS LTDA - CNPJ: 25273125000116
Produto - (Lote): SIBRAMAX, SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO 30ML GOTAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0602975/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a fabricação e a comercialização do produto SIBRAMAX,
suplemento alimentar líquido 30ml em gotas, com constituinte não autorizado para
suplementos alimentares (ingredientes não avaliados quanto à segurança e eficácia de uso
sublingual), divulgado por meio de propagandas irregulares contendo alegações não
permitidas, relacionadas ao emagrecimento, perda de peso, queima gordura, elimina
gordura localizada, regula o intestino, diminui a retenção dos líquidos e o inchaço do seu
corpo, elimina as substâncias inflamatórias, e desintoxica o organismo; alegações não
permitidas para alimentos, no site https://www.sibramax.com e em outras plataformas do
comércio eletrônico. Além da afirmação inverídica que o produto teria sido aprovado pela
Anvisa. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, e incisos II, III, IV do art. 48 e 56 do Decreto-Lei 986,
de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; arts. 4º, 16, inciso I do art. 17 da RDC nº 243,
de 2018, Instrução Normativa nº 28, de 2018 e incisos VI, VII e VIII do art. 4º da RDC
727/2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: SC ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22379331000117
Produto - (Lote): PIMENTA DO REINO PRETA MOIDA MARCA TEMPERATTA (25/05/2025 e
03/07/2025);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0607349/24-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Recolhimento - Voluntário
Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da SC
ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.379.331/0001-17, referente ao produto Pimenta do Reino Preta
Moída 80g, marca Temperatta, lotes 25/05/2025 e 03/07/2025, com prazo de validade
25/05/2025 e 07/07/2025, respectivamente, devido aos resultados analíticos insatisfatórios
no lote 25/05/2025 em relação ao padrão microbiológico do produto (presença de
Salmonella sp.) e à identificação da presença de glúten nos lotes 25/05/2025 e 03/07/2025
(o rótulo apresenta a informação "não contém glúten"), tendo em vista o inciso XV, art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-
RDC nº 655, de 24 de março de 2022. Foram infringidos: item 9b do anexo I da Instrução
Normativa n. 161/2022; incisos VIII e XIV do art. 3º e art. 4º da RDC 724/2022; inciso I do
art. 4º da RDC n. 727/22 e incisos III e IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969.
RETIFICAÇÃO
,Na Resolução nº 2.711 de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 140, de 25 de julho de 2023, Seção 1, pág. 142, referente à Medida
Preventiva nº 2 do Anexo.
Onde lê-se:
"LOTE: 23040399"
Leia-se:
"LOTE: 230404399"
Onde lê-se:
"Motivação: Comprovação da manipulação irregular do produto biológico
Zaltrap (aflibercepte) solução para infusão unitarizado no produto manipulado
aflibercepte solução para aplicação intravítrea em desacordo com o item 3.1 do Anexo
VI da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007, a letra a do item 3.12 do Anexo
VI da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007, o item 5.12 do Anexo da
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007 e a definição de preparação magistral
dada pelo item 4 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007. Esta
medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei 6.360/1976."
Leia-se:
"Motivação: Comprovação da manipulação irregular do produto biológico
Zaltrap (aflibercepte) solução para infusão unitarizado no produto manipulado
aflibercepte solução para aplicação intravítrea em desacordo com o item 3.1 do Anexo
VI da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007, a letra "e" do item 3.12 do
Anexo VI da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007, o item 5.12 do Anexo
da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007 e a definição de preparação
magistral dada pelo item 4 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
67/2007. Esta medida se aplica também a qualquer outro lote do produto manipulado
com as irregularidades aqui postas. Esta medida preventiva está fundamentada no art.
7º da Lei 6.360/1976."