RESOLUÇÃO COFEN Nº 750, DE 3 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO COFEN Nº 750, DE 3 DE MAIO DE 2024
Cria, extingue e atualiza a relação de cargos efetivos
no âmbito do Conselho Federal de Enfermagem.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das competências
que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023,
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, XII, do Regimento Interno do Cofen, que
autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais
instrumentos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, da Lei nº 5.905/73, no qual dispõe que
o Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime
será o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, conforme o disposto no art. 19 da Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973,
e no § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649/1998;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, XXVIII, do Regimento Interno do Cofen,
que aprova a Política de Recursos Humanos do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO o disposto do art. 30, do Regimento Interno do Cofen, que
dispõe sobre o desenvolvimento das atividades e operacionalização da gestão, em que o
Cofen, respeitando o limite de gastos com pessoal, dotação orçamentária e disponibilidade
financeira, definirá sua estrutura administrativa por meio da criação de assessorias,
departamentos, divisões e setores, disciplinando seus objetivos, atribuições e respectivos
vínculos internos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 31, do Regimento Interno do Cofen, no qual
dispõe que havendo necessidade de reorganização ou reestruturação administrativa, o
Cofen poderá promovê-la a qualquer tempo, devendo, em todo o caso, manter atualizado
seu organograma funcional;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Plano de Cargos e Salários do
Conselho Federal de Enfermagem, veiculado pela Resolução Cofen nº 623/2019, conforme
apontado pelos estudos elaborados pela Comissão de Transição e o quanto previsto no art.
39 da Constituição Federal de 1988; e
CONSIDERANDO tudo o que consta nos Processos Administrativos Cofen nºs
0296/2010, 0983/2019 e 0793/2018 e a Deliberação na 564ª Reunião Ordinária de Plenário
do Cofen.
resolve:
Art. 1º Aprovar a criação de 21 (vinte e um) cargos efetivos de nível superior,
no âmbito do Cofen, distribuídos da seguinte forma:
6 (seis) cargos de Advogado;
5 (cinco) cargos de Enfermeiro Fiscal;
5 (cinco) cargos de Enfermeiro;
1 (um) cargo de Arquivista; e
4 (quatro) cargos de Analista de Tecnologia da Informação.
Art. 2º Recriar na estrutura do Cofen os 6 (seis) cargos de Advogado
atualmente preenchidos por advogados aprovados nos concursos públicos anteriores.
Art. 3º Colocar em extinção os cargos de nível médio de Programador, Técnico
de Suporte e de Web Designer.
Art. 4º Acrescer e readequar aos Anexos da Resolução Cofen nº 623, de 8 de
novembro de 2019, que "aprova o Plano de Cargos e Salários do Conselho Federal de
Enfermagem, e dá outras providências", os cargos criados, os restabelecidos e os postos
em extinção pelo presente ato normativo, nos termos do Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo único. O anexo único de que trata o caput estará disponível no sítio
de internet do Cofen (www.cofen.gov.br), ficando dispensada sua publicação no Diário
Oficial da União.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura e posterior
publicação no Diário Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
Primeiro-Secretário
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃOS DE 6 DE MAIO DE 2024
RECURSO EM PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000654.13/2023-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Amazonas (PEP nº 000005/2022)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 6ª Câmara do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao
recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por maioria, foi confirmada a sua
culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57 e, por maioria, foi caracterizada a infração ao artigo 112 do
Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 22 de fevereiro de 2024. (data do julgamento) JULIO CESAR
VIEIRA BRAGA, Presidente da Sessão; ADRIANO SERGIO FREIRE MEIRA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000031.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 13.270/2017) 2º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Paulo Barição - CRM/SP nº 120.180
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar
provimento parcial aos recursos interpostos pelos apelantes/denunciados. Com relação
ao 1º apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura
Pública em Publicação Oficial", prevista na alínea "c", para lhe aplicar a "CENSURA
CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM n° 1638/2002), 19 e 20 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº
1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 19 e 20 do Código de
Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao
artigo 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos
do voto do conselheiro relator. Com relação ao 2º apelante/denunciado, por
unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por maioria, mantida a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e
imprudência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 22 do Código
de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), nos termos do voto
divergente/vencedor da conselheira Graziela Schmitz Bonin. Brasília, 1º de março de
2024. (data do julgamento) JOSE LUIZ BONAMIGO FILHO, Presidente da Sessão;
NAZARENO BERTINO VASCONCELOS BARRETO, Relator, GRAZIELA SCHMITZ BONIN,
Relatora do Voto Divergente/Vencedor.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000113.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000055 /2021)1°
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Júlio César Budal Arins - CRM/SC nº 4.336
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 03 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer, negar
provimento ao recurso interposto pelo 1º apelante/denunciado e dar provimento parcial
ao recurso interposto pelo 2º apelante/denunciado. Com relação ao 1°
apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º, 14, 21, 30, 32,
80, 87 e 90 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18). Com
relação ao 2° apelante/denunciado, por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade
e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura
Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b", para lhe aplicar a
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 3º
e 50 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e
descaracterizada a infração aos artigos 4º, 21, 30 e 32 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo nos termos do voto do conselheiro relator.
Brasília, 5 de abril de 2024. (data do julgamento) FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Presidente
da Sessão; TOMÉ CESAR RABELO, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000122.13/2024-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013.657/2017)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Antônio Carlos Correa Certo - CRM/SP nº 90.915
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial nº 04 do Tribunal
Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar
provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi
confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea
"c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos
artigos 1º (negligência), 8º, 32 e 36 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM
nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 8º, 32 e 36 do Código
de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do
conselheiro relator. Brasília, 4 de abril de 2024. (data do julgamento) GRAZIELA SCHMITZ
BONIN, Presidente da Sessão; JOSE LUIZ BONAMIGO FILHO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor