RESOLUÇÃO Nº 965, DE 6 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 965, DE 6 DE MAIO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3
de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, Inciso IV, do
anexo I do Decreto nº 11.230, de 07/10/2022, publicado no DOU de 10/10/2022 e o
art. 6º, II e XVII do Regimento Interno desta Autarquia; e
Tendo em vista os fatos e fundamentos constantes no Processo nº CUP:
59004.002569/2022-36, e o contido no Despacho nº 19/2024-DGFAI (SEI 0590573), em
observância à legislação em vigor, especialmente, ao artigo 19 da Lei nº 8.167/91, à
Medida Provisória nº 2.199-14/2001, ao Decreto nº 4.212/2002 e à Resolução
CONDEL/SUDAM nº 93/2021, que promulgou a atualização do Regulamento dos
Incentivos Fiscais Administrados pela SUDAM, resolve:
Art. 1º Aprovar o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda
da Pessoa Jurídica (IRPJ), para complementação de equipamentos, apresentado pela
Empresa F Paulo Neto Lácteos Ltda, CNPJ: 38.146.734/0001-56, localizada no município
de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins, reconhecendo-lhe o direito ao
benefício, referente aos anos-calendários 2020 e 2021.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Administração
JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR
DiretordeGestãodeFundos,IncentivosedeAtraçãodeInvestimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável
JORGIENE DOS SANTOS OLIVEIRA
Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas