RESOLUÇÃO Nº 222, DE 18 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO III
OFÍCIOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 33 Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 2º, no âmbito da Procuradoria-Geral
do Trabalho e das Procuradorias Regionais do Trabalho, ocupam Ofícios de Administração:
I - os(as) membros(as) titulares do Conselho Superior do MPT, na forma da
Seção IV do Capítulo II do Título II da LC nº 75/1993;
II - o(a) Corregedor(a)-Geral do MPT e seus(suas) Corregedores(as)- Auxiliares,
na forma da Seção VI do Capítulo II do Título II da LC nº 75/1993 e do Capítulo III do Título
I da Resolução CSMPT nº 144/2017;
III - o(a) Ouvidor(a)-Geral do MPT, na forma do art.130-A, § 5º, da Constituição
Federal e da Resolução CNMP nº 95/2013;
IV - os(as) Membros(as) Auxiliares definidos no inciso XIII do art. 2º desta Resolução;
V - os(as) Procuradores(as)-Chefes, na forma do art. 92, II, da LC nº 75/1993.
TÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 A designação em substituição poderá ocorrer com ou sem acumulação de Ofícios.
Parágrafo único. A substituição sem acumulação de Ofícios preferirá à
substituição com acumulação de Ofícios.
Art. 35 Será designado(a) membro(a) para atuar em substituição nas seguintes hipóteses:
I - quando um Ofício estiver vago;
II - quando um Ofício provido estiver com designação suspensa; e
III - quando o(a) titular de um Ofício provido com designação vigente estiver em
férias, licenciado(a) ou afastado(a) legalmente por qualquer período.
Parágrafo único. É vedada a designação de substituto(a) para atuar no Ofício
cujo(a) titular esteja em cumprimento de abono pecuniário, mas este(a) pode atuar em
substituição, com cumulação de Ofícios, no respectivo período.
Art. 36 O ato de designação será publicado com antecedência mínima de 5
(cinco) dias do início do período da substituição, salvo motivo justificado, devendo
contemplar o nome do(a) membro(a) substituto(a), a identificação do Ofício objeto da
substituição, o motivo da substituição e o período da designação.
§ 1º A desistência da designação para substituição voluntária não operará
efeitos enquanto não houver apreciação e deliberação do(a) Procurador(a)- Geral do
Trabalho ou da autoridade delegada.
§ 2º É vedada a recusa nas hipóteses de designação para substituição
compulsória, salvo casos excepcionais, a serem autorizados pelo(a) Procurador(a)-Geral do
Trabalho ou pela autoridade delegada.
§ 3º Os(As) servidores(as) e estagiários(as) alocados(as) nos Ofícios substituídos
ficarão, durante o período de afastamento do(a) titular, vinculados(as) ao(à) membro(a)
designado(a) para atuar em substituição.
Art. 37 No período de férias coletivas e recesso forense, não haverá
substituição, devendo ser resolvidos ou encaminhados, em regime de plantão, os casos
urgentes e inadiáveis.
Art. 38 As substituições voluntárias ou compulsórias serão efetivadas
preferencialmente dentro das mesmas classes da carreira e, sendo necessárias entre
membros(as) que pertençam a classes diversas, estes devem estar preferencialmente
lotados na mesma Unidade.
§ 1º São permitidas, de modo justificado, as substituições entre membros(as) de
Unidades distintas e entre membros(as) lotados(as) em diferentes unidades da Federação,
a partir da formação de listas regionais e nacionais, na forma do Capítulo II deste Título.
§ 2º Envolvendo Unidades distintas, a designação para substituição deve-se dar
preferencialmente na forma remota, sem necessidade de deslocamento do(a) membro(a) à
sede do Ofício substituído.
§ 3º O(A) Procurador(a)-Geral do Trabalho decidirá acerca da substituição que
envolva diferentes unidades federativas, de acordo com a lista voluntária nacional, cabendo
aos(às) Procuradores(as)-Chefes deliberar acerca das substituições de âmbito regional.
§ 4º Em casos justificados e devidamente motivados, pode haver o
deslocamento do(a) membro(a) substituto à sede do Ofício substituído, até pelo período
integral de substituição, hipótese em que, salvo razões devidamente fundamentadas, não
haverá acúmulo das atribuições em substituição com aquelas afetas ao Ofício originário.
§ 5º É permitido o deslocamento excepcional e ocasional na designação em
substituição na modalidade remota, para a participação em atos, judiciais ou extrajudiciais,
nos quais a presença física se faça necessária.
§ 6º Mediante requerimento fundamentado, em casos excepcionais e atendido
o interesse público o(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho poderá autorizar deslocamento de
até 5 (cinco) dias úteis, durante o período de substituição com acumulação de Ofícios, sem
prejuízo do cumprimento de todos os deveres do(a) membro(a) substituto(a), a fim de que
este(a) participe de outras atividades institucionais, para as quais tenha sido previamente
designado(a) ou convocado(a).
Art. 39 A designação em substituição, no caso de convocação de Procurador(a)
Regional do Trabalho na forma do art. 110, parágrafo único, da LC nº 75/1993, não
importará acumulação de Ofícios para o(a) membro(a) convocado(a).
Art. 40 A participação voluntária em curso, evento, seminário, força-tarefa ou
quaisquer outras atividades de membro(a) que estiver acumulando Ofícios não o(a)
isentará do cumprimento dos respectivos compromissos.
Art. 41 A designação de membro(a) em substituição voluntária que importe
acumulação de Ofícios está condicionada à demonstração da regularidade do serviço, nos
termos definidos pela Resolução CSMPT nº 135/2016.
Parágrafo único. A Certidão de Regularidade do Serviço, emitida
eletronicamente pela Corregedoria do MPT, deverá ser extraída diretamente do sistema
pelo(a) membro(a) interessado(a).
Art. 42 As substituições iniciar-se-ão obrigatoriamente em dia útil e não
sofrerão interrupção nos sábados, domingos e feriados incluídos no período de
afastamento legal do(a) titular do Ofício em que ocorrem.
Parágrafo único. A fim de resguardar a eficiência e a unidade de atuação, para
o Ofício que, por qualquer motivo, esteja sujeito à previsão inicial de substituição contínua
superior a 60 (sessenta) dias, será designado(a) substituto(a) ou substitutos(as) fixos(as),
em sistema de rodízio, conforme deliberado pelo colégio regional de membros(as),
observada a antiguidade dos(as) voluntários(as).
Art. 43 O(A) membro(a) substituto(a) responderá integralmente por todos os feitos,
judiciais e extrajudiciais, que lhe forem conclusos durante o período de substituição, bem como
pelas audiências judiciais e extrajudiciais e sessões designadas para o mesmo período.
§ 1º O(A) membro(a) designado(a) substituto(a) deve restituir os feitos
recebidos durante o período de substituição com manifestação fundamentada, que
promova a sua efetiva instrução e impulso, ainda que após o termo final da designação,
sendo vedada a restituição mediante a prática de atos meramente protelatórios.
§ 2º Quanto aos feitos conclusos ao Ofício anteriormente ao período de
substituição, o(a) membro(a) substituto(a) está obrigado(a) a adotar as medidas urgentes e
a efetuar todas as manifestações necessárias para evitar riscos de preclusão de qualquer
espécie e de perecimento de direito que cheguem ao seu conhecimento.
§ 3º Após o término do período de substituição, o(a) membro(a) substituto(a)
terá o prazo de 10 (dez) dias para restituir ao(à) titular do Ofício todos os autos que lhe
estavam conclusos, ressalvada a existência de prazo judicial em curso, hipótese em que a
restituição pode ocorrer ao final deste.
§ 4º Durante o período de substituição, em caso de coincidência de data e
horário de audiências e sessões, a realização desses atos recairá sobre outros(as)
membros(as) substitutos(as), designados(as) a partir da lista de designação específica a que
faz menção o art. 47, VI, desta Resolução.
Art. 44 Nos prazos judiciais considera-se, para efeito do disposto no art. 43, o
dia do recebimento dos autos físicos na Unidade e, no caso de processo eletrônico, o dia
da intimação a que se refere o art. 5º da Lei 11.419/2006.
Parágrafo único. Se houver ciência antecipada, a prática do ato será de
responsabilidade do(a) membro(a) que se deu por ciente.
Art. 45 Nos afastamentos por período igual ou superior a 5 (cinco) dias úteis, a
conclusão de processos judiciais deve ser suspensa, para o(a) membro(a) a ser substituído(a),
nos 2 (dois) dias úteis anteriores ao termo inicial do período de afastamento.
Parágrafo único. Os processos judiciais que caberiam ao Ofício do(a) membro(a)
afastado(a) no período indicado no caput serão conclusos 54 aleatória e equanimemente
entre os(as) demais membros(as) titulares dos Ofícios que integram a Unidade, observada
a especialização, sempre que possível.
Art. 46 Incumbe ao(à) Procurador(a)-Geral do Trabalho, em relação à PGT, e aos(às)
Procuradores(as)-Chefes das Procuradorias Regionais do Trabalho, em relação à sua Unidade,
zelar pela correta alimentação do módulo de Gestão de Ofícios e Substituições, no sistema MPT
Digital, a fim de garantir a atualidade e a fidedignidade das informações dele extraídas.
CAPÍTULO II
LISTAS DE SUBSTITUIÇÃO
Art. 47 As listas de substituição podem ser compulsórias, voluntárias e de
designação específica, sendo:
I - lista voluntária local: composta pelos(as) membros(as) oficiantes em uma
mesma Unidade, a partir de prévia manifestação de vontade;
II - lista voluntária regional: composta pelos(as) membros(as) oficiantes em
todas as Unidades que compõem a PRT, a partir de prévia manifestação de vontade;
III - lista voluntária nacional: composta pelos(as) membros(as) de todo o MPT,
a partir de prévia manifestação de vontade;
IV - lista compulsória local: composta por todos(as) os(as) membros(as) oficiantes
em uma mesma Unidade, independentemente de prévia manifestação de vontade;
V - lista compulsória regional: composta por todos(as) os(as) membros(as) oficiantes
nas Unidades que compõem a PRT, independentemente de prévia manifestação de vontade; e
VI - lista de designação específica: composta por todos(as) os(as) membros(as)
oficiantes nas Unidades que compõem a PRT ou a PGT, priorizando-se a designação de
membros(as) da mesma unidade administrativa, independentemente de prévia
manifestação de vontade.
§ 1º A responsabilidade pela elaboração, consolidação, homologação e
divulgação interna da lista nacional é do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho e, das listas
locais e regionais, do(a) Procurador(a)-Chefe.
§ 2º As listas de substituição serão ordenadas segundo a lista de antiguidade
aprovada pelo CSMPT, observado o rodízio.
§ 3º A designação em substituição, dentro de cada lista, observará, nas listas
voluntárias, a antiguidade na carreira, e, nas listas compulsórias, a ordem inversa de antiguidade.
Art. 48 A utilização das listas de substituição dar-se-á na seguinte ordem:
I - lista voluntária local;
II - lista voluntária regional;
III - lista compulsória local;
IV - lista compulsória regional;
V - lista voluntária nacional.
§ 1º A lista voluntária nacional será utilizada, a requerimento das Chefias
Regionais, desde que todos(as) os(as) membros(as) em atuação na Unidade regional
requerente já estejam designados(as) para atuar em substituição, voluntária ou
compulsoriamente, no período requerido.
§ 2º Esgotada a lista voluntária nacional, o(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho
publicará edital específico para a substituição, com escolha do(a) membro(a) substituto(a)
pelo critério da antiguidade.
§ 3º Nas substituições superiores a 90 (noventa) dias que demandem a
utilização da lista nacional, a escolha do(a) membro(a) substituto(a), pelo critério da
antiguidade, deverá ser precedida de edital específico a ser publicado pelo(a)
Procurador(a)-Geral do Trabalho.
§ 4º Serão desenvolvidos recursos de tecnologia da informação aptos a viabilizar
a designação eletrônica de substitutos(as), no nível local, regional e nacional, observados os
critérios previstos nesta Resolução, com acesso geral a todos os membros(as).
Art. 49 As listas serão revistas sempre que se mostrarem insuficientes ou
inadequadas, em razão das alterações do quadro real de membros(as) nas Unidades, ou,
ainda, pela alteração da manifestação de vontade dos(as) seus(suas) integrantes.
Art. 50 As listas de substituição poderão ser impugnadas por petição
fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias após a publicação do ato que as homologou.
§ 1º O(A) Procurador(a)-Chefe da Unidade terá 5 (cinco) dias para decidir a
respeito da impugnação, no caso das listas locais e regionais.
§2º Em caso de impugnação das listas nacionais, a petição será dirigida ao(à)
Procurador(a)-Geral do Trabalho, que decidirá em 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO III
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE OFÍCIOS
Art. 51 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Ofícios - GECO será devida
aos(às) membros(as) que forem designados(as) para atuar em mais de um Ofício Comum,
em virtude da substituição de um deles, por período superior a 3 (três) dias úteis.
§ 1º As designações previstas no caput deverão recair em membro(a) específico(a),
vedados o rateio da gratificação ou seu pagamento em caso de designação simultânea.
§ 2º Para efeitos do pagamento da GECO, a apuração do período superior a 3 (três) dias
úteis, ainda que ocorra de forma descontínua, será considerada dentro do mês do calendário.
§ 3º As substituições ininterruptas, em meses subsequentes, serão consideradas
como período único, para cumprimento do requisito temporal mínimo de que trata o caput.
Art. 52 O valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do(a)
membro(a) designado(a) substituto(a), para cada 30 (trinta) dias de exercício de designação cumulativa,
e será pago pro rata tempore, computado todo o período de substituição com acumulação.
Parágrafo único. A GECO não será computada para efeito do terço
constitucional de férias e, para o cálculo da gratificação natalina, será computada
proporcionalmente, considerando-se os meses em que percebida por fração igual ou
superior a 15 (quinze) dias.
Art. 53 Não será designado(a) para atuar em substituição o(a) membro(a) que,
por qualquer motivo, tiver reduzida sua carga de trabalho por decisão dos órgãos da
Administração Superior do MPT.
Art. 54 Quando a substituição que importe acumulação recair em Ofício com
desoneração parcial da carga de trabalho, o valor da gratificação será inversamente
proporcional ao percentual de desoneração do Ofício substituído.
Art. 55 É vedada a percepção de GECO pela substituição exclusiva em Ofício
Especial ou de Administração.
Art. 56 A GECO não será devida nas seguintes hipóteses:
I - substituição em feitos determinados;
II - atuação conjunta de membros(as) do MPT;
III - atuação em regime de plantão;
IV - atuação durante o período de férias coletivas ou recesso forense.
Parágrafo único. É vedado o pagamento de mais de uma gratificação pelo
acúmulo simultâneo de Ofícios.
TÍTULO IV
DOS PLANTÕES
Art. 57 Plantão é o regime no qual o(a) membro(a) é designado(a) para atender
eventuais casos urgentes e inadiáveis, se houver necessidade real de serviço que não possa
ser executado no primeiro expediente normal subsequente.
§ 1º Consideram-se urgentes e inadiáveis, desde que haja necessidade real da
prática de ato que não possa ser executado no primeiro expediente normal subsequente,
os casos que envolvam as seguintes matérias:
I - habeas corpus e mandados de segurança;
II - dissídio coletivo de greve com paralisação total ou parcial de serviço
essencial à sociedade;
III - risco grave e iminente de acidente do trabalho;
IV - resgate de trabalhadores em condição análoga à de escravo;
V - resgate de criança ou adolescente em situação de trabalho em atividades
ilícitas ou piores formas de trabalho infantil;
VI - assédio eleitoral;
VII - navio abandonado por armador em águas jurisdicionais brasileiras em que
haja risco à tripulação.
§ 2º As Unidades do MPT manterão plantão de membros(as) em todos os graus
de atuação, consoante as escalas por elas fixadas, nos finais de semana, nos feriados, nos
pontos facultativos e nos recessos.
§ 3º Em cada Procuradoria Regional do Trabalho e na Procuradoria-Geral do
Trabalho, serão designados(as) de 1 (um) a 6 (seis) plantonistas por período, os(as) quais
serão divididos(as) proporcionalmente entre o 1º e o 2º Grau, nas PRTs, e entre a COI e a
CRJ, na PGT, conforme listas formadas pelos(as) integrantes dessas respectivas
Coordenadorias, observados os seguintes limites:
I - Unidades com até 20 Ofícios distribuídos poderão designar até 2 (dois) plantonistas;
II - Unidades que tenham de 21 a 45 Ofícios distribuídos poderão designar até
4 (quatro) plantonistas; e
III - Unidades que tenham 46 Ofícios distribuídos ou mais poderão designar até
6 (seis) plantonistas.
§ 4º O plantão deverá ser cumprido a partir da lotação do(a) plantonista que, no
seu grau de atuação, terá atribuição correspondente a toda a área territorial da Unidade.
Art. 58 A escala de plantão será veiculada em portaria do(a) Procurador(a)-
Chefe ou do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho, conforme o caso.
§ 1º As escalas serão elaboradas semestralmente, devendo o nome do(a)
plantonista ser amplamente divulgado 05 (cinco) dias antes do plantão.
§ 2º A escala do serviço de plantão e o número do telefone móvel para
acionamento do(a) plantonista serão divulgados no sítio eletrônico da Unidade.
Art. 59 Todos(as) os(as) membros(as) deverão participar do plantão, salvo
quando houver número suficiente de interessados(as) que espontaneamente atendam ao
serviço, ficando assegurada a escusa de consciência.
Parágrafo único. A atuação no plantão é geral, não havendo vinculação com a
matéria referente ao Ofício de titularidade do(a) membro(a) plantonista.
Art. 60 Para o apoio da atividade de plantão dos(as) membros(as), as Unidades
deverão dispor de estrutura de servidores(as) de sobreaviso e à disposição, dispensada a
presença física, salvo quando necessária.
Parágrafo único. Ato do(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho definirá a forma de
compensação aos(às) servidores(as) que participarem da escala de plantão.
Art. 61 Os(As) membros(as) que cumprirem plantão nos termos do art. 57 terão
direito a compensação, à base de 24 (vinte e quatro) horas de plantão por um dia de descanso.
§ 1º Independentemente do número total de dias de plantões realizados em
um ano calendário e da época de sua realização, as folgas compensatórias adquiridas não
ultrapassarão o limite máximo de 30 (trinta) dias por ano.
§ 2º As folgas compensatórias adquiridas na forma do parágrafo anterior
deverão ser usufruídas até o fim do ano calendário seguinte, em períodos de gozo não
inferiores a 4 (quatro) dias, ressalvada a fruição de saldo remanescente menor.
§ 3º Poderão ser gozadas folgas compensatórias em períodos inferiores a 4
(quatro) dias, desde que se iniciem no dia (útil ou não) imediatamente antecedente ou
subsequente a outro período de afastamento legal.
§ 4º A fruição das folgas compensatórias ficará condicionada ao interesse do
serviço, devendo ser autorizada pelo(a) Procurador(a)-Chefe ou pelo(a) Procurador(a)-Geral
do Trabalho, conforme o caso, mediante solicitação do(a) interessado(a), formulada com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 62 A não fruição da compensação, por necessidade do serviço, faculta sua
conversão em pecúnia, a requerimento da parte interessada e no interesse da Administração,
aplicando-se o mesmo regime do art. 222, III, da LC n° 75/1993, no que couber.
§ 1º O requerimento de conversão incidirá exclusivamente sobre os plantões
não compensados no prazo regulamentar por necessidade do serviço.
§ 2º A conversão em pecúnia ficará condicionada ao atendimento dos seguintes
requisitos, cumulativamente:
I - folgas com prazo de compensação expirado;
II - manifestação do(a) Procurador(a)-Chefe ou do(a) Procurador(a)-Geral do
Trabalho, conforme o caso, devidamente fundamentada com o motivo da não
compensação por necessidade do serviço; e
III - comprovação de produtividade nos dias de plantão geradores das folgas
compensatórias não fruídas, a ser demonstrada mediante cópia do(s) documento(s) em
que houve o registro do(s) ato(s) de serviço praticado(s) em decorrência de acionamento
do(a) plantonista para atender a casos urgentes e inadiáveis que não poderiam ter sido
resolvidos ou encaminhados no primeiro expediente normal subsequente.
Art. 63 Os consectários legais decorrentes da conversão a que se refere o artigo
anterior ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira, observado o
limite máximo de 30 (trinta) dias ao ano.
Art. 64 No caso de impossibilidade de responder pelo plantão, decorrente de força
maior, o(a) membro(a) escalado(a) deverá comunicar o fato imediatamente ao(à) Procurador(a)-
Chefe ou ao(à) Procurador(a)-Geral do Trabalho, conforme o caso, para sua substituição.
Art. 65 Eventuais normas locais complementares de organização e
funcionamento dos plantões no âmbito de cada Unidade regional devem ser
encaminhadas, no prazo de 5 (cinco) dias da sua edição, para homologação pelo CSMPT,
que ouvirá o(a) Corregedor(a)-Geral do MPT, sem prejuízo de sua aplicação imediata.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66 As alterações supervenientes promovidas no Ato Conjunto PGR/CASMPU
nº 1/2014 poderão acarretar modificação automática desta Resolução naquilo em que esta
se tornar incompatível com aquele, por patente contrariedade.
Art. 67 Ficam revogadas todas as autorizações concedidas até 31/12/2022 a
Procuradores(as)-Regionais do Trabalho para atuarem em Ofício Comum no 1º Grau.
Parágrafo único. Em relação aos(às) Procuradores(as)-Regionais do Trabalho
que, na data da publicação desta Resolução, forem titulares de Ofício Comum com
atribuição de 1º Grau, a revogação prevista no caput surtirá efeitos com a superveniência
de vaga em Ofício com atribuição de 2º Grau na respectiva unidade de lotação.
Art. 68 Dúvidas e casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão
dirimidos pelo(a) Procurador(a)-Geral do Trabalho.
Art. 69 Após a entrada em vigor desta Resolução, ficarão revogadas as
Resoluções CSMPT nºs 132/2016, 133/2016, 139/2017, 151/2018, 153/2018, 167/2019,
178/2020, 184/2021, 192/2021, 193/2021, 197/2022, 199/2022, 204/2022, 205/2022 e
209/2023, bem como todas as disposições em sentido contrário.
Art. 70 Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 71 No prazo do artigo anterior, a Secretaria de Tecnologia da Informação
e Comunicação - SETIC promoverá, nos sistemas do MPT, as adaptações eventualmente
necessárias à aplicação desta Resolução.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS
Vice-Presidenta
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
MARIA APARECIDA GUGEL
Conselheira
CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE
Conselheira
EDELAMARE BARBOSA MELO
Conselheira
CRISTIANO OTÁVIO PAIXÃO ARAUJO PINTO
Conselheiro
FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA
Conselheiro
ADRIANA SILVEIRA MACHADO
Conselheira