PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 8 DE MAIO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 15, DE 8 DE MAIO DE 2024
Altera o Protocolo ICMS nº 17/23, que dispõe sobre a suspensão do ICMS
na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação
de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.
Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos
drud respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem
celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O item 3 fica acrescido ao Anexo I do Protocolo ICMS nº
17, de 30 de junho de 2023, com a seguinte redação:
"ANEXO I (ESTABELECIMENTO DE MINAS GERAIS)
. NOME DA EMPRESA CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
. 3 SIGMA MINERACAO S.A. 16.482.121/0003-19 002.771825.01-30
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao da publicação.
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes
Lourenço Gomes.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA