PROTOCOLO ICMS Nº 14 DE 8 DE MAIO DE 2024

PROTOCOLO ICMS Nº 14 DE 8 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Protocolo ICMS nº
2/06, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus,
com suspensão do ICMS, disciplinando o trânsito do chassi e dos componentes
complementares para o seu funcionamento pela indústria de carroceria.
Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos
Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica incluído nas disposições do
Protocolo ICMS nº 2, de 24 de março de 2006.
Cláusula segunda O preâmbulo do Protocolo ICMS nº 2/06 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Sul, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda,
Economia ou Finanças, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte".
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União.
Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes
Lourenço Gomes, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Rio de Janeiro - Leonardo
Lobo Pires, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Santa Catarina - Cleverson
Siewert , São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.