PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100856/2021-26

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100856/2021-26
INTERESSADOS: YIELD FINANCIAL SERVICES S/A, CNPJ 19.872.663/0001-24; RUBENS BONON
FILHO, CPF ***.273.***-52; REINALDO TADEU BATISTA, CPF ***.714.***-00; ANDERSON
BERTONI, CPF ***.742.***-31; E ANDERSON FERREIRA BURATO, CPF ***.216.***-50.
PROCURADOR: JULIO CESAR VIEIRA GOMES, OAB/RJ nº 252.686.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 18 DE ABRIL DE 2024.
RELATOR: SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 13, de 18/4/2024.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Descumprimento na identificação e na
manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) - Descumprimento
na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) - Deficiência na
implementação de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu
porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11
da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (infração caracterizada) - Não comunicação de
operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes, podiam
constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles
relacionar-se (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por maioria, nos
termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de YIELD FINANCIAL
SERVICES S/A, RUBENS BONON FILHO, REINALDO TADEU BATISTA, ANDERSON BERTONI e
ANDERSON FERREIRA BURATO, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para YIELD FINANCIAL SERVICES S/A:
1. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus
clientes verificado em 155 das operações realizadas no período de 2/1/2018 a 31/7/2020,
com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, e ao art. 7º, inciso I, alínea "c", da
Resolução Coaf nº 21, de 20 de dezembro de 2012, no valor absoluto de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais);
2. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de manutenção do registro em 394 operações relacionadas,
com infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 11, incisos I e V, da Resolução
Coaf nº 21, de 2012, no valor absoluto de R$ 200.00,00 (duzentos mil reais);
3. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao art. 2º da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor absoluto de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
4. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por
não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades
competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613,
de 1998, ou com eles relacionar-se, em 394 operações realizadas, com infração ao art. 11,
inciso II, alínea "b", da mesma Lei, e aos arts. 12, incisos IV e XVI, e 15 da Resolução Coaf
nº 21, de 2012, no valor absoluto de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
b) para RUBENS BONON FILHO:
1. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus
clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, e ao art. 7º, inciso I, alínea
"c", da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 42.580,65 (quarenta e dois mil,
quinhentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), proporcional à quantidade de
operações irregulares ocorridas no período em que esteve na administração da empresa
imputada e correspondente a 42,58% do valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
aplicado às pessoas físicas nesta infração;
2. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de manutenção do registro de operações relacionadas, com
infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 11, incisos I e V, da Resolução Coaf
nº 21, de 2012, no valor de R$ 38.578,68 (trinta e oito mil, quinhentos e setenta e oito
reais, sessenta e oito centavos), proporcional à quantidade de operações irregulares
ocorridas no período em que esteve na administração da empresa imputada e
correspondente a 38,58% do valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aplicado às
pessoas físicas nesta infração;
3. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao art. 2º da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 8.818,28 (oito mil, oitocentos e dezoito
reais e vinte e oito centavos), proporcional à quantidade de dias nos períodos em que
esteve na administração da empresa imputada e correspondente a 44,09% do valor
absoluto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicado às pessoas físicas nesta infração;
4. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por
não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades
competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613,
de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma
Lei, e aos arts. 12, incisos IV e XVI, e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$
77.160,00 (setenta e sete mil, cento e sessenta reais), proporcional à quantidade de
operações irregulares ocorridas no período em que esteve na administração da empresa
imputada e correspondente a 38,58% do valor absoluto de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) aplicado às pessoas físicas nesta infração;
c) para REINALDO TADEU BATISTA:
1. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus
clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, e ao art. 7º, inciso I, alínea
"c", da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 7.419,35 (sete mil, quatrocentos e
dezenove reais e trinta e cinco centavos), proporcional à quantidade de operações
irregulares ocorridas no período em que esteve na administração da empresa imputada e
correspondente a 7,42% do valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aplicado às
pessoas físicas nesta infração;
2. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de manutenção do registro de operações relacionadas, com
infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 11, incisos I e V, da Resolução Coaf nº
21, de 2012, no valor de R$ 11.421,32 (onze mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta
e dois centavos), proporcional à quantidade de operações irregulares ocorridas no período
em que esteve na administração da empresa imputada e correspondente a 11,42% do valor
absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aplicado às pessoas físicas nesta infração;
3. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei
nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao art. 2º da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 2.363,44 (dois mil, trezentos e sessenta e
três reais e quarenta e quatro centavos), proporcional à quantidade de dias nos períodos
em que esteve na administração da empresa imputada e correspondente a 11,82% do valor
absoluto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicado às pessoas físicas nesta infração;
4. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por
não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades
competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613,
de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma
Lei, e aos arts. 12, incisos IV e XVI, e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$
22.840,00 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta reais), proporcional à quantidade de
operações irregulares ocorridas no período em que esteve na administração da empresa
imputada e correspondente a 11,42% do valor absoluto de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) aplicado às pessoas físicas nesta infração;
d) para ANDERSON BERTONI:
1. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus
clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, e ao art. 7º, inciso I, alínea
"c", da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 43.548,39 (quarenta e três mil,
quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), proporcional à quantidade de
operações irregulares ocorridas no período em que esteve na administração da empresa
imputada e correspondente a 43,55% do valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
aplicado às pessoas físicas nesta infração;
2. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de manutenção do registro de operações relacionadas, com
infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 11, incisos I e V, da Resolução Coaf
nº 21, de 2012, no valor de R$ 38.959,39 (trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e nove
reais e trinta e nove centavos), proporcional à quantidade de operações irregulares
ocorridas no período em que esteve na administração da empresa imputada e
correspondente a 38,96% do valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aplicado às
pessoas físicas nesta infração;
3. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao art. 2º da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 7.097,47 (sete mil, noventa e sete reais e
quarenta e sete centavos), proporcional à quantidade de dias nos períodos em que esteve
na administração da empresa imputada e correspondente a 35,49% do valor absoluto de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aplicado às pessoas físicas nesta infração;
4. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por
não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades
competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613,
de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma
Lei, e aos arts. 12, incisos IV e XVI, e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$
77.920,00 (setenta e sete mil, novecentos e vinte reais), proporcional à quantidade de
operações irregulares ocorridas no período em que esteve na administração da empresa
imputada e correspondente a 38,96% do valor absoluto de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) aplicado às pessoas físicas nesta infração;
e) para ANDERSON FERREIRA BURATO:
1. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro atualizado de seus
clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, e ao art. 7º, inciso I, alínea
"c", da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 6.451,61 (seis mil, quatrocentos e
cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), proporcional à quantidade de operações
irregulares ocorridas no período em que esteve na administração da empresa imputada e
correspondente a 6,45% do valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aplicado às
pessoas físicas nesta infração;
2. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
descumprimento do dever de manutenção do registro de operações relacionadas, com
infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 11, incisos I e V, da Resolução Coaf
nº 21, de 2012, no valor de R$ 11.040,61 (onze mil, quarenta reais e sessenta e um
centavos), proporcional à quantidade de operações irregulares ocorridas no período em
que esteve na administração da empresa imputada e correspondente a 11,04% do valor
absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais) aplicado às pessoas físicas nesta infração;
3. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei e ao art. 2º da
Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$ 1.720,81 (um mil, setecentos e vinte reais
e oitenta e um centavos), proporcional à quantidade de dias nos períodos em que esteve
na administração da empresa imputada e correspondente a 8,6% do valor absoluto de R$
20.000,00 (vinte mil reais) aplicado às pessoas físicas nesta infração;
4. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.613, de 1998, por
não comunicação de operações que, nos termos de instruções emanadas das autoridades
competentes, podiam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613,
de 1998, ou com eles relacionar-se, com infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", da mesma
Lei, e aos arts. 12, incisos IV e XVI, e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, no valor de R$
22.080,00 (vinte e dois mil e oitenta reais), proporcional à quantidade de operações
irregulares ocorridas no período em que esteve na administração da empresa imputada e
correspondente a 11,04% do valor absoluto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aplicado
às pessoas físicas nesta infração.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, a
primariedade dos imputados, e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, tendo constado a
respeito no voto condutor do julgado termos como os seguintes: "considerando as
responsabilizações administrativas de YIELD FINANCIAL SERVICES S/A [...], de RUBENS
BONON FILHO [...], presidente da YIELD a partir de 27/11/2018, de REINALDO TADEU
BATISTA [...], presidente da YIELD de 26/07/2016 a 27/11/2018, de ANDERSON BERTONI
[...], Diretor da YIELD a partir de 29/08/2018, e de ANDERSON FERREIRA BURATO [...],
Diretor da YIELD de 22/12/2016 a 29/08/2018, pelos descumprimentos dos ditames legais
e regulamentares [...] citados, na medida da participação de cada um, e, (i) dado o impacto
sobre o sistema de PLD/FTP, que deixou de ser provido de comunicações de operações
suspeitas em montante de elevada magnitude - superior a R$ 4,55 bilhões -; (ii) o que
prescreve a Recomendação 35 do GAFI, que as sanções devem ser proporcionais,
dissuasivas e efetivas; mas também (iii) a primariedade dos imputados; (iv) o porte da
empresa; (v) a realização de capacitações em PLDFT de funcionários, ainda que a
posteriori; e, ainda, (vi) a dosimetria adotada em casos semelhantes, especialmente em
julgados pelo Plenário do Coaf no último ano [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações como as examinadas [...], sob pena de darem ensejo a futuras sanções
administrativas por novas infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a
constatar quanto às situações que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as
sanções aplicadas até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias,
Alessandro Maciel Lopes, Carolina Yumi de Souza, André Luiz Carneiro Ortegal e Vânia
Lúcia Ribeiro Vieira.
Apenas quanto à tipificação indicada nos itens "a.4"; "b.4"; "c.4" e "d.4" e à
dosimetria indicada nos itens "b.4"; "c.4" e "d.4" das listas que reúnem acima as sanções
aplicadas a cada parte interessada, o Conselheiro Raniere Rocha Lins manifestou-se, em
voto divergente, pelo reenquadramento da infração para reconhecer a deficiência na
implementação de procedimentos e de controles internos de PLDFT, em desconformidade
com o art. 10, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, e ao art. 2º da Resolução Coaf nº 21,
de 2012, atual art. 2 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022, em lugar da
infração ao art. 11, inciso II, alínea "b", e aos arts. 12, incisos IV e XVI, e 15 da Resolução
Coaf nº 21, de 2012, no tocante aos mencionados itens, bem como pela alteração dos
percentuais aplicados nas multas correspondentes aos aludidos itens "b.4"; "c.4" e "d.4",
aplicando os percentuais sobre a base de cálculo do total da multa aplicada às pessoas
físicas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo: (i) para Rubens Bonon Filho,
correspondente a 42,58% do valor total; (ii) para Reinaldo Tadeu Batista, correspondente
a 7,42% do valor total; (iii) para Anderson Bertoni, correspondente a 43,55% do valor total;
e, (iv) para Anderson Ferreira Burato, correspondente a 6,45% do valor total.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA
Relator