PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100534/2022-68

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100534/2022-68
INTERESSADOS: SAN MARCO COMÉRCIO DE RELÓGIOS, JOAIS E ARTIGOS PARA
PRESENTE EIRELI, CNPJ 18.928.281/0001-02; JÂNIO JOSÉ BARBOSA, CPF ***.441.***-95;
E RAFAEL MAISTO, CPF ***.683.***-33.
PROCURADOR: PEDRO CAMPOS VIVIANI, OAB/SP Nº 339.606.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 17 DE ABRIL DE 2024
RELATOR: SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 17, de 17/4/2024.
EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,
o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de
SAN MARCO COMÉRCIO DE RELÓGIOS, JOAIS E ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI, JÂNIO
JOSÉ BARBOSA e de RAFAEL MAISTO, aplicando-lhes as penalidades a seguir
individualizadas:
a) para SAN MARCO COMÉRCIO DE RELÓGIOS, JOAIS E ARTIGOS PARA
PRESENTE EIRELI:
1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de operações
ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios de
2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma
Lei, e aos arts. 11 e 12, da Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012, no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
b) para JÂNIO JOSÉ BARBOSA:
1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas
passíveis de serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios de 2018, 2019, 2020
e 2021, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 11 e 12, da
Resolução Coaf nº 23, de 2012, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
c) para RAFAEL MAISTO:
1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas
passíveis de serem comunicadas ao Coaf referentes aos exercícios de 2016 e 2017, com
infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 11 e 12, da Resolução Coaf
nº 23, de 2012, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário
do Coaf nesse sentido, foram considerados, o setor de atividade da empresa, seu
porte, sua primariedade, o saneamento da infração imputada, ainda que somente após
a abertura do presente Processo Administrativo Sancionador, e a dosimetria aplicada
pelo Colegiado, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como
os seguintes: "E, dad[o] [...] o porte da empresa, o saneamento da infração, ainda que
a posteriori, e a dosimetria adotada em casos semelhantes julgados pelo Plenário do
Coaf".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que
as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações como as examinadas neste voto, bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente,
sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero
ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas neste
PAS até a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias,
Carolina Yumi de Souza, André Luiz Carneiro Ortegal e Raniere Rocha Lins.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA
Relator