PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100532/2022-79

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100532/2022-79
INTERESSADOS: MY MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ 97.541.974/0001-14; e,
PABLO HENRIQUE BORGES, CPF ***.073.***-65.
PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO
SESSÃO DE JULGAMENTO: 18 DE ABRIL DE 2024
RELATOR: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 11, de 18/4/2024.
EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não comunicação de ausência de operações
ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,
o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, pela responsabilidade administrativa de
MY MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA. e de PABLO HENRIQUE BORGES, aplicando-
lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para MY MONEY FOMENTO MERCANTIL LTDA.:
1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e §2º, inciso IV, da Lei
nº 9.613, de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou
propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf, referente a 5 (cinco) períodos, com
infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15 da Resolução Coaf
nº 21, de 20 de dezembro de 2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts.
26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 8 de agosto de 2022, no valor absoluto de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
b) para PABLO HENRIQUE BORGES:
1. multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e §2º, inciso IV, da Lei
nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas
passíveis de serem comunicadas ao Coaf, referente a 5 (cinco) períodos, com infração
ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de
2012, vigentes à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf
nº 41, de 2022, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, o
potencial ofensivo das infrações caracterizadas, assim como a dosimetria usualmente
utilizada pelo Plenário, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como
os seguintes: "A não apresentação das CNOs referentes a 5 (cinco) exercícios (2018 a 2022)
trata de inobservância à obrigação de natureza objetiva, na qual, quando não praticados os
atos previstos em lei, conforme demonstrado no Termo de Instauração de Processo
Administrativo (TIPA) do presente processo, resta configurada a infração ao inciso III do art.
11, da Lei nº 9.613, de 1998, e aos arts. 14 e 15 da Resolução Coaf nº 21, de 2012, vigentes
à época dos fatos e sucedidos pelos arts. 26 e 29 da Resolução Coaf nº 41, de 2022".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que
as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente,
sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero
ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até
a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os Conselheiros
Nelson Alves de Aguiar Júnior, Gustavo da Silva Dias, Sérgio Luiz Messias de Lima,
Carolina Yumi de Souza, André Luiz Carneiro Ortegal e Raniere Rocha Lins.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO
Relator