PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100442/2020-16

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100442/2020-16
INTERESSADOS: MARKA VEÍCULOS LTDA, CNPJ 53.165.106/0001-01; MARCOS ALMEIDA
GOMES, CPF ***.148.***-70; E ROBERTO GROSSI, CPF ***.098.***-00.
PROCURADOR: RUBENS CONTADOR NETO, OAB/SP Nº 213.314
SESSÃO DE JULGAMENTO: 17 DE ABRIL DE 2024.
RELATOR: ALESSANDRO MACIEL LOPES
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 14, de 17/4/2024.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Descumprimento e irregularidades
na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração
caracterizada) - Descumprimento e irregularidades na manutenção do registro de
transações (infração caracterizada) - Deficiências na adoção de políticas, procedimentos e
controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam
atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (infração
caracterizada) - Não comunicação de operações em espécie que ultrapassaram limite
fixado pelo Coaf (infração não caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por maioria, (i)
nos termos do voto do Relator:
a) arquivar a imputação por infração ao disposto no art. 11, inciso II, alínea "a", da
Lei nº 9.613, de 1998, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Resolução Coaf nº 25, de 16 de
janeiro de 2013, vez que, à época dos fatos, prevalecia orientação, já superada, que dispensava
a comunicação de operações em espécie em razão da obrigação das instituições financeiras; e
b) pela responsabilidade administrativa de MARKA VEÍCULOS LTDA., MARCOS
ALMEIDA GOMES E ROBERTO GROSSI;
e (ii) consoante voto divergente do Conselheiro André Luiz Carneiro Ortegal
especificamente quanto à fixação das penas aos administradores, aplicar-lhes
individualmente multas iguais a 50% (cinquenta por cento) do correspondente valor fixado
para a pessoa jurídica, na expectativa de equalização mais justa de uma penalidade que
deve ser proporcional, eficaz e dissuasória, e conforme entendimento já preconizado pelo
Plenário deste Coaf. Restaram assim impostas as seguintes penalidades, individualmente:
c) para MARKA VEÍCULOS LTDA.:
1. advertência prevista no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
irregularidades no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes e do dever de descrição da mercadoria nas operações
apontadas, com infrações ao art. 10, incisos I e II, da mesma Lei, e ao art. 3º, incisos I e
II, alíneas "a", "b" e "c", da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013;
2. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deixar de cumprir 694 vezes a obrigação de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, e ao art.
2º, incisos I e II, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), atenuada pelo fato de os responsáveis terem identificado parcialmente e
a posteriori os clientes;
3. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deixar de cumprir 251 vezes o dever de manutenção do registro de transações, com
infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 3º, incisos I e II, da Resolução Coaf
nº 25, de 2013, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), tendo sido atenuada
pelo fato de os responsáveis terem saneado parcialmente a infração; e
4. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e às disposições
da Resolução Coaf nº 25, de 2013, na forma das quais são disciplinados os referidos
procedimentos, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
d) para MARCOS ALMEIDA GOMES:
1. advertência prevista no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
irregularidades no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes e do dever de descrição da mercadoria nas operações
apontadas, com infrações ao art. 10, incisos I e II, da mesma Lei, e ao art. 3º, incisos I e
II, alíneas "a", "b" e "c", da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013;
2. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deixar de cumprir 694 vezes a obrigação de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, e ao art.
2º, incisos I e II, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), atenuada pelo fato de os responsáveis terem identificado parcialmente e a
posteriori os clientes;
3. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deixar de cumprir 251 vezes o dever de manutenção do registro de transações, com
infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 3º, incisos I e II, da Resolução Coaf
nº 25, de 2013, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), tendo sido
atenuada pelo fato de os responsáveis terem saneado parcialmente a infração; e
4. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e às disposições
da Resolução Coaf nº 25, de 2013, na forma das quais são disciplinados os referidos
procedimentos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
e) para ROBERTO GROSSI:
1. advertência prevista no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.613, de 1998, por
irregularidades no cumprimento do dever de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes e do dever de descrição da mercadoria nas operações
apontadas, com infrações ao art. 10, incisos I e II, da mesma Lei, e ao art. 3º, incisos I e
II, alíneas "a", "b" e "c", da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013;
2. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deixar de cumprir 694 vezes a obrigação de identificação e manutenção de cadastro
atualizado de seus clientes, com infração ao art. 10, inciso I e §1º, da mesma Lei, e ao art.
2º, incisos I e II, da Resolução Coaf nº 25, de 2013, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), atenuada pelo fato de os responsáveis terem identificado parcialmente e a
posteriori os clientes;
3. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deixar de cumprir 251 vezes o dever de manutenção do registro de transações, com
infração ao art. 10, inciso II, da mesma Lei, e ao art. 3º, incisos I e II, da Resolução Coaf
nº 25, de 2013, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), tendo sido
atenuada pelo fato de os responsáveis terem saneado parcialmente a infração; e
4. multa nos termos do art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, por
deficiência na adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o
porte e o volume de operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 1998, com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e às disposições
da Resolução Coaf nº 25, de 2013, na forma das quais são disciplinados os referidos
procedimentos, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o porte da empresa, seu porte, o saneamento
parcial da infração imputada e a dosimetria aplicada pelo Colegiado, bem como o
preconizado pela Recomendação 35 do FATF/Gafi, tendo constado a respeito no voto
condutor do julgado termos como os seguintes: "aplicando-lhes as seguintes penas,
presentes sua primariedade, o porte da empresa e a dosimetria adotada em casos
semelhantes julgados pelo Plenário do Coaf" e "A Recomendação 35 do FATF/Gafi
estabelece que os países devem prever e aplicar sanções eficazes, proporcionais e
dissuasivas, sejam elas penais, civis ou administrativas. No que toca particularmente a
empresas e profissões não financeiras designadas - a exemplo de concessionárias e
revendedores de veículos -, o FATF/Gafi concluiu, a título de ação recomendada, que os
supervisores brasileiros devem garantir a aplicação de sanções eficazes e dissuasivas em
caso de violação das obrigações de AML/CFT".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que
as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente,
sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero
ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até
a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".
Acompanharam o voto do Relator o Conselheiro Raniere Rocha Lins e o
Presidente. O Conselheiro André Luiz Carneiro Ortegal divergiu do Relator apenas quanto à
dosimetria das penas pecuniárias aplicadas aos sócios administradores imputados,
propondo sua majoração para o equivalente a 50% do valor correspondente aplicado à
pessoa jurídica imputada, no que foi seguido pelos Conselheiros Nelson Alves de Aguiar
Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva Dias e Sérgio Luiz Messias de Lima.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
ALESSANDRO MACIEL LOPES
Relator