PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100299/2023-13

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100299/2023-13
INTERESSADOS: MULTTEC MINERAÇÃO E INDÚSTRIA DE PAINEL SOLAR DA AMAZÔNIA
LTDA., CNPJ 09.384.390/0001-15; NILDSON JORGE CARVALHO, CPF ***.820.***-91;
MARIA MADALENA RODRIGUES SICSU, CPF ***.669.***-91; e JEAN DERLON PICANÇO
DE SOUZA, CPF ***.491.***-76.
PROCURADOR: Não constituído.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 17 DE ABRIL DE 2024.
RELATOR: SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 16, de 17/4/2024.
EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos - Não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf (infração caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto do Relator, (i) pelo reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva da Administração Pública Federal no que concerne ao descumprimento
do dever de comunicação de não ocorrência de propostas, operações ou situações passíveis
de notícia ao Coaf relativo aos exercícios de 2013 a 2016; e (ii) pela responsabilidade
administrativa de MULTTEC MINERAÇÃO E INDÚSTRIA DE PAINEL SOLAR DA AMAZÔNIA
LTDA., NILDSON JORGE CARVALHO, MARIA MADALENA RODRIGUES SICSU e JEAN DERLON
PICANÇO DE SOUZA, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para MULTTEC MINERAÇÃO E INDÚSTRIA DE PAINEL SOLAR DA AMAZÔNIA LTDA.:
multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, por não comunicação de ausência de
operações ou propostas passíveis de serem comunicadas ao Coaf nos anos de 2017
a 2022, com infração ao art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 11 e 12, da
Resolução Coaf nº 23, de 20 de dezembro de 2012, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais);
b) para NILDSON JORGE CARVALHO:
multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas
passíveis de serem comunicadas ao Coaf nos anos de 2017 a 2022, com infração ao
art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 11 e 12, da Resolução Coaf nº 23, de
2012, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), considerando que participava da
administração em todos os anos de ocorrência da infração (2017 a 2022);
c) para MARIA MADALENA RODRIGUES SICSU:
multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas
passíveis de serem comunicadas ao Coaf nos anos de 2019 a 2021, com infração ao
art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 11 e 12, da Resolução Coaf nº 23, de
2012, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando que participava da
administração em 3 (três) dos anos de ocorrência da infração (2019 a 2021); e
d) para JEAN DERLON PICANÇO DE SOUZA:
multa nos termos do art. 12, inciso II, alínea "c", e § 2º, inciso IV, da
Lei nº 9.613, de 1998, por não comunicação de ausência de operações ou propostas
passíveis de serem comunicadas ao Coaf nos anos de 2017 e 2018, com infração ao
art. 11, inciso III, da mesma Lei, e aos arts. 11 e 12, da Resolução Coaf nº 23, de
2012, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que participava da
administração em 2 (dois) dos anos de ocorrência da infração (2017 e 2018).
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo
Plenário do Coaf nesse sentido, foram considerados a primariedade da empresa, seu
porte, a inércia em sanear a infração imputada, e a dosimetria aplicada pelo
Colegiado, tendo constado a respeito no voto condutor do julgado termos como os
seguintes: "dada a sua primariedade, mas também o porte da empresa, o não
saneamento da infração e a dosimetria adotada em casos semelhantes julgados pelo
Plenário do Coaf [...]".
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de que
as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de novas
infrações como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter permanente,
sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas infrações do gênero
ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações que, apuradas [...] até
a presente data, motivaram as sanções aplicadas até este momento".
Além do Presidente, votaram integralmente com o Relator os
Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da
Silva Dias, Carolina Yumi de Souza, André Luiz Carneiro Ortegal e Raniere Rocha
Lins.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
SÉRGIO LUIZ MESSIAS DE LIMA
Relator