PORTARIA SEST /MGI Nº 3.074, DE 7 DE MAIO DE 2024 (*) A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, tendo em vista a autorização constante na alínea "a", inciso II, § 1º, do art. 52 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas, de modo a viabilizar a execução do Orçamento de Investimento da Ceagesp - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo e da Autoridade Portuária de Santos S.A. - SPA, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2024, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor das empresas estatais acima mencionadas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELISA VIEIRA LEONEL ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.817.491 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.817.491 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.817.491 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.817.491 TOTAL GERAL 2.817.491 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.817.491 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.685.682 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.685.682 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.685.682 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.685.682 TOTAL GERAL 1.685.682 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.685.682 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49204 - CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.685.682 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.685.682 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.685.682 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.685.682 TOTAL GERAL 1.685.682 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.685.682 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.131.809 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.131.809 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.131.809 V - contribuir para o debate de natureza acadêmica, pedagógica e política sobre o regime político de que trata o art. 1º, mediante a organização de seminários, eventos, produtos de editoração e premiações de caráter interdisciplinar, incentivando a produção de conhecimento em vários níveis, assim como intercâmbio com instituições congêneres, nacionais e internacionais. Parágrafo único. Para a plena consecução dos objetivos da Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas, o Arquivo Nacional poderá firmar acordos de cooperação técnica com os estados, o Distrito Federal, os municípios, órgãos e entidades, públicas e privadas, detentoras de acervos de interesse para a temática do Centro, com vistas ao desenvolvimento de ações e atividades de interesse comum. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 204, de 13 de maio de 2009, da Casa Civil da Presidência da República. Art. 4º Esta Portaria entrará vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.131.809 TOTAL GERAL 1.131.809 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.131.809 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.131.809 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.131.809 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.131.809 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.131.809 TOTAL GERAL 1.131.809 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.131.809 ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.817.491 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 2.817.491 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 2.817.491 TOTAL GERAL 2.817.491 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 2.817.491 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.685.682 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 1.685.682 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 1.685.682 TOTAL GERAL 1.685.682 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 1.685.682 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49204 - CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.685.682 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 1.685.682 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 1.685.682 TOTAL GERAL 1.685.682 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 1.685.682 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.131.809 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 1.131.809 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 1.131.809 TOTAL GERAL 1.131.809 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 1.131.809 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68208 - Autoridade Portuária de Santos S.A ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.131.809 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 1.131.809 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 1.131.809 TOTAL GERAL 1.131.809 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 1.131.809 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 (*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 88, de 08 de maio de 2024, Seção 1, página 53, com incorreções no original.
PORTARIA SEST /MGI Nº 3.074, DE 7 DE MAIO DE 2024 (*)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS. Todos os atos de 09/05/2024