PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.108, DE 8 DE MAIO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.108, DE 8 DE MAIO DE 2024
Autorização temporária para adoção de medidas
excepcionais por estabelecimentos produtores de
leite e derivados registrados no Serviço de Inspeção
Federal (SIF), localizados nos municípios do estado
do Rio Grande do Sul, devido ao reconhecimento do
Estado de Calamidade Pública.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 49 do Anexo I do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, considerando o reconhecimento do Estado de
Calamidade Pública em municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS, conforme
estabelecido pela Portaria No 1.354, de 2 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e
tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 21042.004302/2024-16, resolve:
Art. 1º Autorizar os estabelecimentos de leite e derivados, que possuem
registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) e que estão situados nos municípios do estado
do Rio Grande do Sul, a realizar:
I - a coleta de leite diretamente das propriedades rurais, localizadas nos
municípios afetados pela situação de calamidade, pelo estabelecimento de leite e
derivados mais próximos, dispensada a necessidade de cadastro prévio dos produtores no
Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal (SIGSIF);
II - a coleta de leite de produtores inscritos no cadastro dos Serviços de
Inspeção Municipais (SIM) e dos Serviços de Inspeção Estaduais (SIE);
III - a coleta de leite de novos produtores de leite, sem realizar previamente as
análises laboratoriais em laboratórios integrantes da Rede Brasileira de Laboratórios de
Controle da Qualidade do Leite (RBQL), conforme determina o artigo 49 da Instrução
Normativa nº 77, de 26 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 2º O empréstimo de embalagens e produtos controlados entre os
estabelecimentos de leite e derivados registrados sob diferentes esferas de inspeção
sanitária deve observar as seguintes condições:
I - será realizado mediante controle da cessão e recebimento dos produtos ou
embalagens, com a emissão de documentos ou registros da quantidade e destinação para
fins de arquivo e controle;
II - as embalagens emprestadas utilizadas nos estabelecimentos receptores
devem ser claramente identificadas, de modo a garantir rastreabilidade, com a inclusão de
referência ao número de registro no serviço de inspeção oficial do estabelecimento de
origem e a identificação de lote (exemplo: "estabelecimento sob SIE nº XXXX utilizando as
embalagens do SIF YYYY"; exemplo: "EXXXX - data de produção").
Art. 3º Os estabelecimentos de leite e derivados localizados no estado de Santa
Catarina, registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), poderão receber o leite nas
condições descritas nos incisos I a III do artigo primeiro, das propriedades rurais localizadas
nos municípios do estado do Rio Grande do Sul afetados pela situação de calamidade.
Art. 4º Os estabelecimentos de leite e derivados devem observar os critérios de
destinação do leite e derivados que não atendem aos padrões regulamentares, na forma
em que se apresentem, incluídos o seu aproveitamento condicional, a destinação
industrial, a condenação e a inutilização quando seja tecnicamente viável, conforme
previsto na Portaria nº 392, de 09 de setembro de 2021, da Secretaria de Defesa
Agropecuária, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e suas alterações.
Art. 5º As autorizações dispostas nesta Portaria são excepcionais e válidas enquanto
perdurar o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART