PORTARIA PREVIC Nº 347, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 347, DE 6 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.001294/2024-19, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Previdenciário
de Benefícios Definidos da FAPECE, CNPB nº 1985.0014-38, administrado pela Fundação
Assistencial e Previdenciária da Ematerce, CNPJ nº 10.393.460/0001-80.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA