PORTARIA PREVIC Nº 344, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 344, DE 6 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.009203/2023-11, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano Setorial Família Itajubá, sob o CNPB nº
2024.0001-18, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº
00.384.261/0001-52, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a entidade fechada
de previdência complementar comunique o início de funcionamento do plano à Previc.
Art. 2º Aprovar o convênio de adesão da ABRAPP - Associação Brasileira de
Entidades Fechadas de Previdência Complementar, na condição de instituidora do Plano
Setorial Família Itajubá.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA