PORTARIA PGR/MPU Nº 83, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA PGR/MPU Nº 83, DE 6 DE MAIO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPU nº 301, de 5 de junho
de 2012, para inclusão do exame de
Eletrocardiograma (ECG) no Programa de Exame
Periódico de Saúde (PEPS) dos Agentes de
Segurança Institucional.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art.
26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
constante no art. 206-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o contido no
Memorando nº 285/2024/SSI-Saúde/SG (PGR-00036189/2024), resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 301, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 7º ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 9º Além dos exames previstos neste artigo, os servidores que exerçam
funções operacionais de segurança e estejam em efetivo exercício em órgão ou unidade
de segurança institucional serão submetidos a eletrocardiograma (ECG), teste ergométrico
e consulta cardiológica, condicionados à disponibilidade orçamentária." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO