PORTARIA PGR/MPF Nº 402, DE 8 DE MAIO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos VI, XX e XXIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Ficam criados e distribuídos 4 (quatro) ofícios de administração para serem titularizados pelos membros integrantes do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público Federal (NUPIA/MPF). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 402, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 213. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 09/05/2024