PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 133, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 133, DE 7 DE MAIO DE 2024
Institui e autoriza o funcionamento do Escritório
Avançado da Corregedoria-Geral da Advocacia da
União na 6ª Região.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
4º, caput, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo
em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00406.000758/2023-80, resolve:
Art. 1º Instituir e autorizar o funcionamento do Escritório Avançado da Corregedoria-
Geral da Advocacia da União na 6ª Região, cujo âmbito de circunscrição ordinária compreenderá
as unidades e órgãos vinculados da Advocacia-Geral da União no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O Escritório Avançado de que trata o caput terá sede na cidade
de Belo Horizonte/BH, sendo suas atividades subordinadas diretamente ao Corregedor-Geral
da Advocacia da União.
Art. 2º As competências e atribuições do Escritório Avançado são aquelas
disciplinadas na Portaria CGAU nº 367, de 29 de novembro de 2016, além de outras que
venham a ser definidas ou delegadas por ato do Corregedor-Geral da Advocacia da União.
Art. 3º O Corregedor-Geral da Advocacia da União designará o responsável
pelo Escritório Avançado e o Corregedor-Auxiliar para atuar na supervisão do Escritório
de que trata esta Portaria e disciplinará os procedimentos de supervisão e
funcionamento.
Art. 4º A Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União
adotará as providências administrativas necessárias à implantação e ao funcionamento
do Escritório Avançado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS