PORTARIA MGI Nº 3.073, DE 8 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 3.073, DE 8 DE MAIO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos V e IX, do Anexo I ao
Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e de acordo com o que consta do Processo
nº 08227.000515/2024-42, resolve:
Art. 1º A Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias
Reveladas, do Arquivo Nacional, é espaço de convergência e difusão de documentos ou
informações produzidos ou acumulados sobre o regime político que vigorou no período de
1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985, que busca incentivar e dinamizar estudos,
pesquisas e reflexões sobre o tema.
Parágrafo único. A Divisão Centro de Referência gerenciará e disponibilizará dados
sobre o regime político mencionado no caput e suas consequências em anos posteriores.
Art. 2º A Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias
Reveladas tem como objetivo:
I - estimular a organização e a gestão do acervo documental sobre o regime
político de que trata o art. 1º, física e eletronicamente, assim como articular, com os
estados, Distrito Federal e municípios, a convergência e a difusão de informações e dados
sob custódia de órgãos e entidades públicas e privadas;
II - estimular a pesquisa sobre o regime político de que trata o art. 1º nas áreas
da Antropologia, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciência da Informação, Ciência Política,
Comunicação Social, Direito, História, Letras, Museologia, Relações Internacionais e
Sociologia, entre outras, mediante a garantia do acesso aos dados e informações sobre a
produção bibliográfica, assim como das fontes primárias sob a guarda de instituições e
entidades públicas e privadas;
III - promover amplo acesso às fontes de informação e de conhecimento, por
meio de banco de dados do Sistema de Informação do Arquivo Nacional (Sian), bem como
de página no portal do Arquivo Nacional;