PORTARIA MGI Nº 3.072, DE 8 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 3.072, DE 8 DE MAIO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor
ações de articulação institucional voltadas à
promoção do direito à memória em apoio às ações e
aos projetos desenvolvidos por meio do Centro de
Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias
Reveladas, do Arquivo Nacional do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos V e IX, do Anexo I ao
Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e de acordo com o que consta do Processo
nº 08227.000515/2024-422, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de propor ações de
articulação institucional voltadas à promoção do direito à memória em apoio às ações e
aos projetos desenvolvidos por meio do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil
- Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional.
§ 1º Para o exercício da competência de trata o caput, o Grupo de Trabalho
analisará documentos produzidos pelas equipes do Centro de Referência das Lutas Políticas
no Brasil - Memórias Reveladas.
§ 2º O Grupo de Trabalho tem como princípio a defesa dos direitos
fundamentais à verdade, à memória e à justiça.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será organizado pelo Arquivo Nacional e composto por:
I - três representações do Arquivo Nacional;
II - uma representação da Secretaria Executiva;
III - uma representação da Assessoria Especial de Comunicação Social;
IV - uma representação da Assessoria de Participação Social e Diversidade;
V - uma representação da Ouvidoria; e
VI - uma representação da Consultoria Jurídica.
§ 1º A representação da Consultoria Jurídica somente terá direito a voz.
§ 2º Cada representante do Grupo de Trabalho terá uma suplência, que atuará
na suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º As pessoas representantes do Grupo de Trabalho e suas respectivas
suplências serão indicadas pelas autoridades titulares das unidades ou dos órgãos que
representam e designadas por ato da Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
§ 4º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§ 5º O Arquivo Nacional será responsável pela coordenação das reuniões do
Grupo de Trabalho e apoiará administrativamente o seu funcionamento.
§ 6º A coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e estrangeiros,
para participar de suas reuniões e contribuir com as análises e o desenvolvimento dos
trabalhos relacionados ao objeto desta Portaria.
§ 7º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas mensalmente, de
forma ordinária, e extraordinariamente, mediante convocação de sua coordenação.
§ 8º O quórum de reunião é de maioria absoluta das representações.
§ 9º As decisões serão aprovadas mediante consenso entre integrantes do
Grupo de Trabalho e eventuais pessoas convidadas.
§ 10. As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão, preferencialmente, de
forma remota, com a possibilidade de participação presencial para aquelas pessoas que
estejam em Brasília.
Art. 3º O Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final no prazo de até
6 (seis) meses após a sua instituição para subsidiar a elaboração do Plano de Articulação
Institucional para o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias
Reveladas, do Arquivo Nacional.
Parágrafo único. O termo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho
ocorrerá na data da aprovação do relatório de que trata o caput.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2024.
ESTHER DWECK