PORTARIA ICMBIO Nº 1.393, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA ICMBIO Nº 1.393, DE 6 DE MAIO DE 2024
Modifica a composição do Conselho Consultivo da
Floresta Nacional de Saracá-Taquera (Processo nº
02121.001632/2019-68)
O GERENTE REGIONAL 1 NORTE - SUBSTITUTO, DO INSTITUTO CHICO MENDES
DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo
Art. 149 do ANEXO I da Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022 publicada
no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 298
combinado com a Portaria nº 808, de 14 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 15 de março 2023, Edição 51, Seção 2, Página 56;
Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui
o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP,
instituído pelo Decreto nº 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o
planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento
dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos
representantes das comunidades locais nos conselhos;
Considerando o Decreto Federal nº 98.704, de 27 de dezembro de 1989, que
cria a Floresta Nacional de Saracá-Taquera, no estado do Pará;
Considerando a Portaria IBAMA nº 127, de 1º de outubro de 2002, que cria
o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Saracá-Taquera;
Considerando a Portaria ICMBio nº 2, de 18 de janeiro de 2019, que renova
a portaria e modifica a composição do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de
Saracá-Taquera;
Considerando a Instrução Normativa ICMBio n. 09, de 5 de dezembro de 2014,
que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; e
Considerando os autos do Processo nº 02121.001632/2019-68,
resolve:
Art. 1º Modificar a composição do Conselho Consultivo da Floresta Nacional
de Saracá-Taquera, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos
objetivos de criação e implementação desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Saracá-Taquera é
composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil,
considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma
seguinte:
I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:
a) Setor Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da federação; e
b) Setor Órgãos do Poder Público de áreas afins dos três níveis da
Federação.
II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO
III - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO:
a) Setor de Comunidades Agroextrativistas/Ribeirinhas;
b) Setor de Comunidades Quilombolas;
c) Setor de Comunidades de Agricultores Familiares de Terra Santa;
d) Setor de Atividade de Concessão Mineral; e
e) Setor de Atividade de Concessão Florestal.
IV - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de
cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo
chefe do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Trombetas à Gerência Regional
competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de
homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe do NGI Trombetas,
que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas
à publicação de nova portaria.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo
da Floresta Nacional de Saracá-Taquera são previstas no seu regimento interno.
Art. 6º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de
seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão
Socioambiental para fins de acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO RAFAEL MIRANDA MATOS