PORTARIA GPR Nº 1.194, DE 7 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GPR Nº 1.194, DE 7 DE MAIO DE 2024
Distribui cargos em comissão decorrentes da
Resolução 7 de 17 de maio de 2022.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no
parágrafo único do art. 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, no inciso XVIII do
art. 8º da Lei n. 11.697, de 13 de junho de 2008, no inciso XVIII do art. 367 do RITJDFT,
de acordo com o disposto na Resolução 7 de 17 de maio de 2022, e em vista do contido
no processo SEI 14232/2024, resolve:
Art. 1º Distribuir, na forma do Anexo I desta Portaria, o quantitativo dos cargos em
comissão, disponível no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGP deverá inserir em sistema
próprio, conforme a distribuição do Anexo I desta Portaria, os cargos em comissão
transformados nos termos da Resolução 07 de 17 de maio de 2022.
Art. 3º Os Cargos em Comissão, Nível CJ-01, de Assessor, elencados no Anexo
I serão destinados exclusivamente a servidores efetivos integrantes do quadro de pessoal
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, bacharéis em Direito.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR