PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 1, DE 7 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE
CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto na alínea
'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base na Resolução
CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso V do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep nº
15414.614312/2024-96, resolve:
Art. 1º Homologar as deliberações tomadas pelos acionistas de FBXG SEGUROS
S.A., CNPJ nº 39.828.180/0001-30, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia
geral extraordinária realizada em 31 de março de 2024.
Art. 2º Cancelar a autorização temporária concedida à FBXG SEGUROS S.A, por
meio da Portaria Susep nº 7733, de 18 de janeiro de 2021, para operar em ambiente
regulatório experimental (Sandbox Regulatório), em razão do decurso do prazo de 36
meses, ocorrido em 3 de abril de 2024, nos termos do inciso I do art. 35-A da Resolução
CNSP nº 381, de 4 de março de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS