PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.391, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.391, DE 7 DE MAIO DE 2024
Estabelece critérios para modificação da
representatividade de conselheiro classista para
recondução ao mandato.
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, I, do Regimento Interno
do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, aprovado pela Portaria MTP nº
4.061, de 12 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Ficam disciplinados os critérios para mudança de representatividade do
conselheiro classista, quando da recondução ao mandato, nos casos de omissão, ausência
de manifestação, suspensão ou cancelamento do registro ou encerramento das atividades
do Ente Representativo a que estiver inicialmente vinculado.
Art. 2º Observadas as situações estabelecidas no art. 1º, nos casos em que, no
momento da recondução ao mandato, a indicação do conselheiro classista não for
confirmada pelo Ente Representativo de Classe (Sindicato, Federação ou Confederação) a
que originalmente estava vinculado, será permitida sua recondução por indicação de outro
Ente de mesma representatividade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO BARBOSA LACERDA