PORTARIA ALF/GIG Nº 36, DE 8 DE MAIO DE 2024

PORTARIA ALF/GIG Nº 36, DE 8 DE MAIO DE 2024
Define procedimento para fornecimento de material de
reparo para aeronaves em condição "AOG" no Aeroporto
Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro, RJ.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DO GALEÃO (RJ), no exercício das competências previstas nos artigos 298, 360 e
364doRegimentoInternodaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil-RFB,aprovadopelaPortaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no inc. V do art. 318, combinado
comoinc.Idoart.319ecomoinc.Ido§únicodoart.335doDecretonº6.759,de5defevereiro
de 2009, visando minimizar os atrasos e cancelamentos de voos por motivos técnicos, resolve:
Art. 1º A presente Portaria aplica-se exclusivamente a aeronaves de matrícula
estrangeira, estacionadas no aeroporto do Galeão, RJ, com destino ao exterior sem escala
intermediária em território nacional, na condição denominada "AOG - Aircraft On Ground".
§ 1º Para efeito desta Portaria, considera-se "AOG" a aeronave empregada em
serviço, subitamente impedida de decolar por defeito técnico.
Art. 2º Serão consideradas em trânsito aduaneiro de passagem as partes e peças
necessárias ao reparo da aeronave que se enquadre nas condições do art. 1º, desde que
transportadas por via aérea em voo regular procedente do exterior e diretamente empregadas
no reparo da aeronave, sem armazenamento intermediário.
Parágrafo único. Consideram-se no mesmo regime os dispositivos, ferramentas e
outros materiais - tais como colas, selantes, lubrificantes etc. - indispensáveis à eventual instalação
dos itens de que trata o caput, desde que atendam às mesmas exigências desta Portaria.
Art. 3º As partes e peças deverão ser regularmente manifestadas no sistema de Controle de
CargaeTrânsito(CCTImportação)doPortalÚnicodeComércioExterior(Pucomex)tendocomoaeroportos
de origem e de destino um aeroporto estrangeiro (conhecimento de carga categoria passagem).
§ 1º A condição "AOG" deverá ser informada na seção Manuseio Especial da Carga
do conhecimento de carga aéreo.
§ 2º Após o reparo da aeronave, a cia aérea deverá manifestar no CCT Importação
o conhecimento de carga na viagem com partida nacional, nos termos do artigo 11 da IN/RFB
nº 2143, de 13 de junho de 2023.
Art. 4º Todas as partes e peças substituídas, inclusive as descartáveis ou
imprestáveis, bem como os demais dispositivos, materiais e resíduos empregados no reparo,
deixarão o país a bordo da aeronave reparada.
Art. 5º Fica revogada a Ordem de Serviço ALF/GIG nº 10, de 26 de novembro de 2018.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2024.
PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
VITÓRIA