PORTARIA Nº 663, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 663, DE 7 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do Artigo 292, do Regimento
Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril
de 2018, publicado na Se3ção do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, publicado
na Seção 1 do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e
Considerando o disposto no Artigo 6º, da Instrução Normativa nº 10, de 03 de
março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e no Artigo 2º, da Instrução
Normativa SDA/MAPA nº 30, de 07 de junho de 2006 e
Considerando ainda o que consta no processo eletrônico nº
21044.001061/2024-33; resolve:
Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário RAFAEL AMBROSIO LOURES, inscrito
no CRMV/RJ sob o número 17.361 para fins de execução de atividades previstas no
Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnósticos de brucelose e
tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação
livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado do Rio de janeiro.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a data da sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA