PORTARIA Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 49, DE 7 DE MAIO DE 2024
Estabelece critérios para celebração de parcerias no
âmbito da Secretaria Nacional de Esporte Amador,
Educação, Lazer e Inclusão Social-SNEAELIS,
subordinada ao Ministério do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, bem como as informações
constantes dos autos do processo n.º 71000.015915/2024-43, resolve:
Art. 1º Os interessados em celebrar parecerias no âmbito da Secretaria Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social-SNEAELIS, subordinada ao Ministério do
Esporte, deverão comprovar o preenchimento de, ao menos, um dos seguintes requisitos:
I - a situação de vulnerabilidade social do Proponente;
II - baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH);
III - número significativo de beneficiários alcançados pelo objeto da proposta;
IV - não ter sido anteriormente apoiado por dotações orçamentárias do Ministério
do Esporte;
V - não ter sido atendido, nos últimos 05 anos ou mais, por dotações orçamentárias
do Ministério do Esporte.
§ 1º Os critérios acima estabelecidos deverão ser aplicados às parcerias celebradas
a partir das dotações orçamentárias decorrentes de resultado primário 2- dotação
orçamentária discricionária.
§ 2º As parcerias mencionadas serão firmadas por meio de convênios, termos de
execução descentralizada, termos de fomento, termos de colaboração e demais instrumentos
congêneres e seus respectivos aditivos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO