PORTARIA Nº 483, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 483, DE 7 DE MAIO DE 2024
Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE,
dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos em
Comissão e de Funções de Confiança do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 12
e 13 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no
processo administrativo nº 54000.046987/2024-13; resolve:
Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE-2.07, dentro do
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 2º Fica realocado da Coordenação-Geral de Orientação ao Contencioso
Judicial da Procuradoria Federal Especializada - PFE, uma Função Comissionada Executiva -
FCE, de Assistente, Código FCE-2.07, para Presidência desta Autarquia.
Art. 3º A realocação decorrente desta Portaria será refletida nas futuras propostas de
alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.
Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da
alínea "a" do Anexo II do Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar
com as alterações contidas nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
Na Circular SECEX nº 50, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 18 de dezembro de 2023, Seção 1, página 64,
Onde se lê: "Prorrogar por até dois meses, a partir de 12 de abril de 2024, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 22, de 2023,"
Leia-se: "Prorrogar por até dois meses, a partir de 14 de abril de 2024, o prazo para
conclusão da revisão mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 22, de 2023,".