PORTARIA Nº 467, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 467, DE 7 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 809/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202122220.
Art. 2º Credenciar a Legacy Faculdade Internacional (Cód. 26395), a ser
instalada na Avenida das Américas, nº 6.700, Bairro Barra da Tijuca, no município do Rio
de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, mantida pela Legacy School Recreio Ltda. (Cód.
18242), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 33.806.664/0001-00.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA