PORTARIA Nº 447, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 447, DE 7 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00058/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 664/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202020379.
Art. 2º Recredenciar a Faculdade de Direito de Uruguaiana - Anhanguera (Cód.
20588), a ser instalada à Rua Duque de Caxias, nº 3.148, Bairro São Miguel, no município
de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul, mantida pela Editora e Distribuidora
Educacional S/A (Cód. 14514), com sede no município de Belo Horizonte, no estado de
Minas Gerais, CNPJ nº 38.733.648/0001-40.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 4
(quatro) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA