PORTARIA Nº 438, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 438, DE 7 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 9.057, de 25 de maio de
2017, e no Parecer Referencial nº 00085/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 655/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202022829.
Art. 2º Credenciar a Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação
Getúlio Vargas - FGV EPPG (Cód. 19320), para oferta de cursos superiores na modalidade
a distância, a ser instalada à Quadra SGAN 602, Avenida L2 Norte, Módulos A, B e C,
Bairro Asa Norte, em Brasília, no Distrito Federal, mantida pela Fundação Getúlio Vargas
(Cód. 110), com sede no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, CNPJ
nº 33.641.663/0001-44.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de 5
(cinco) anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA