PORTARIA Nº 433, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 433, DE 7 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19
de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20
e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de
setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 685/2023, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo nº 23000.014197/2023-
64.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Uninabuco São Lourenço da Mata
(cód. e-MEC nº 10588), credenciada pela Portaria MEC nº 487, de 2 de junho de 2009,
publicada no Diário Oficial da União em 3 de junho de 2009, situada à Avenida Almirante
Tamandaré, nº 100, Centro, no município de São Lourenço da Mata, estado de Pernambuco,
mantida pela Associação de Ensino Superior Anglo Líder - AESAL (cód. e-MEC nº 2874), CNPJ nº
07.508.313/0001-02.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Maurício de Nassau - UNINASSAU
(cód. e-MEC nº 2835), situado à Rua Guilherme Pinto, nº 114, bairro Graças, no município de
Recife, estado de Pernambuco, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições
adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Psicologia (cód. 1322854), autorizado pela Portaria
SERES/MEC nº 310, de 15 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho
de 2016.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA