PORTARIA Nº 357, DE 7 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 357, DE 7 DE MAIO DE 2024
Aprovar o Regimento Interno da Comissão Especial
de Contratação - CEC, instituída por meio da
Portaria SE/MEC nº 315, de 26 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril
de 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das
atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 1.819, de 11 de
setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno, em anexo, da Comissão Especial de
Contratação - CEC, instituída por meio da Portaria SE/MEC nº 315, de 26 de abril de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, e das Subcomissões
Técnicas de Licitação - STL, a serem criadas, por meio de Portarias específicas.
Art. 2º Os representantes da CEC deverão difundir amplamente, em suas
respectivas unidades, o Regimento Interno, bem como os normativos, manuais
operacionais e demais procedimentos correlatos ao assunto (Contrato de Empréstimo nº
8813-BR, Manual Operacional do Programa (MOP) do Projeto de Apoio à Implementação
do Novo Ensino Médio e Regulamento de Aquisições - BIRD).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO