PORTARIA Nº 242, DE 7 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 242, DE 7 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de vazão,
ultrassônicos, para líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.008177/2022-11, resolve:
Alterar os itens 1 Requerente/Fabricante; 2 Identificação do Modelo; 3
Características Metrológicas; 6 Inscrições Obrigatórias; e 8 Anexos, da Portaria
Inmetro/Dimel n.º 20, de 7 de janeiro de 2022, publicada no D.O.U. em 11/01/2022, seção
1, página 80, que aprova a família de modelos LEFM (280Ci, 280Ci-R, 280Ci-LT-R, 280CiRN,
280CiRN-R e 280CiRN-LT-R), de medidores de vazão, ultrassônicos, para líquidos, classe de
exatidão 0.3, marca CALDON, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio
do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DECISÃO INPI/PR DE 3 DE MAIO DE 2024
1. No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria de Pessoal nº 10,
de 24/05/2023 - DOU de 29/05/2023, adoto como fundamento desta decisão o Relatório
Final da Comissão de PAR, a NOTA TÉCNICA/SEI Nº 11/2024/ INPI /COGER /PR, bem como
o PARECER n. 00023/2024/CGMA/PFE-INPI/PGF/AGU e o DESPACHO DE APROVAÇÃO n.
00041/2024/PROCGAB/PFE-INPI/PGF/AGU da Procuradoria-Federal Especial junto ao INPI,
que passam a fazer parte desta decisão nos termos do art. 50, §1º da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, nos termos do art. 11, I, c/c art. 20, c/c arts. 22-26 do Decreto N.º
11.129/2022, para a) APLICAR a penalidade de multa, no valor de R$ 5.458,16 (cinco mil,
quatrocentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), à pessoa jurídica R E RAMOS
MARCAS E PATENTES LTDA - - CNPJ: 27.611.695/0001- 02;
2. À COGER para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta
Decisão, e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
3. Os efeitos desta Decisão ficam suspensos até decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente