PORTARIA Nº 14.518 DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 14.518 DE 6 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de Concessão e
considerando o que consta nos processos 00058.026918/2024-07 e 00058.018880/2020-67,
resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 14.413, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 80, de 25 de abril de 2024, Seção 1, que atualiza os tetos das tarifas
aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Porto
Alegre - Salgado Filho, localizado no Município de Porto Alegre/RS.
§ 1º Ficam mantidos os tetos tarifários constantes na Portaria nº 12.168/SRA, de 16
de agosto de 2023.
§ 2º A Concessionária deverá dar publicidade aos valores de tarifas imediatamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
Art. 1º Excluir o heliponto de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos
da ANAC, fechando-o ao tráfego aéreo:
I - denominação: Centro Gráfico - Folha;
II - código identificador de aeródromo - CIAD: SP0328;
III - município (UF): Santana de Parnaíba (SP);
IV - ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas): 23° 27' 59''
S / 046° 51' 38'' W
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 5083/SIA de 25 de maio de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 1° de junho de 2021, Seção 1, página 113.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO HENN BERNARDI