PORTARIA Nº 14.507, DE 6 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 14.507, DE 6 DE MAIO DE 2024
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 28 da Portaria 10700/SIA de 09/03/2023, considerando a Decisão sobre
Aplicação de Medida Cautelar nº 7/2024/GFIC/SIA, de 7 de maio de 2024 e o que consta
no Processo ANAC nº 00058.072694/2023-16, resolve :
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de
operações de pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº
1/2023/GFIC/SIA, de 19 de janeiro de 2023, ao aeródromo público Balduíno Helmuth Jope,
CIAD PR0016, código OACI SSCR, localizado em Marechal Cândido Randon/PR.
Art. 2º Fica revogada a Portaria ANAC Nº 10318, de 19 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2023, Seção 1, página 28.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH