PORTARIA Nº 1.383, DE 6 DE MAIO DE 2024 Fixação dos quantitativos da Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC, por unidade organizacional, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no § 2º do art. 49 da Medida Provisória n. 1.203 de 29 de dezembro de 2023, e no inciso II, do art. 3º do Decreto n. 11.924, de 21 de fevereiro de 2024 resolve: Art. 1º Fixar, por unidade organizacional da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, os quantitativos da Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC, nos termos do Anexo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA Nº 1.383, DE 6 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 09/05/2024