NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021

NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 61, DE 2021
. TABELA REGRAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS À RES. 61/2021 FRANQUIAS OU ISENÇÕES ADICIONAIS À RES. 61/2021
. I - Infraestrutura de Acesso
Aquaviário
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. II - Instalações de
Acostagem
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021 Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. III - Infraestrutura
Operacional ou Terrestre
f) Na movimentação de mercadorias consideradas insalubres, nocivas ou perigosas, em virtude de
sua natureza e embalagem ou ambiente em que forem movimentadas, as tarifas desta tabela
serão acrescidas de taxas convencionais.
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. (...)
. h) Não será aplicável a cobrança desta tarifa, quando prevista especificamente em contrato de
arrendamento;
. V - Utilização de
Infraestrutura de
Armazenagem
k) As mercadorias de exportação serão consideradas abandonadas quando os respectivos donos
deixarem de pagar as tarifas de armazenagem pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos.
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. (...)
. m) As tarifas desta tabela quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que
determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação serão
acrescidas de 50%;
. (...)
. q) As tarifas previstas nesta tabela serão aplicáveis somente em áreas não enquadradas nos Art. 5º-
B e 5º-D da Lei Federal 12.815 de 2013.
. VII - Diversos Padronizados d) As tarifas desta tabela, quando incidentes sobre mercadoria insalubre, nociva ou perigosa, que
determine pagamento de adicional de risco ao pessoal envolvido na sua operação, serão
acrescidas de 50%.
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. e) Os custos definidos pelo consumo serão estabelecidos pelo valor praticado pela concessionária
de energia elétrica ou água, no momento de seu fornecimento;
. f) As tarifas remuneradas pelo consumo serão acrescidas de 10 % (dez por cento), a título de
taxa de administração, em relação ao consumo total registrado, mediante medição mensal;
. g) As tarifas estabelecidas pelo consumo terão como valor mínimo a quantia equivalente a R$
200,00 (duzentos reais), por medição mensal;
. h) As tarifas previstas nas modalidades 10 e 11 desta tabela serão também aplicáveis ao
estacionamento de equipamentos utilizados em operação portuária (guindaste, funil, moega,
contêineres depósitos, etc);
. i) As tarifas previstas nas modalidades 10, 11, 14 e 15 desta tabela serão aplicáveis somente em
áreas não enquadradas nos Art. 5º-B e 5º-D da Lei Federal 12.815 de 2013;
. VIII - Uso Temporário e
Arrendamento Simplificado
a) As tarifas previstas nesta tabela serão aplicáveis quando enquadradas nos Art. 5º-D da Lei Federal
12.815 de 2013;
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
. IX - Complementares a) As tarifas serão remuneradas em decorrência da prestação de serviços realizado pela Autoridade
Portuária.
Conforme a Resolução nº 61-ANTAQ, de 2021
EDUARDO NERY MACHADO FILHO