INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.193, DE 8 DE MAIO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.193, DE 8 DE MAIO DE 2024
Altera a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de
dezembro de 1994, a Instrução Normativa SRF nº
248, de 25 de novembro de 2002, a Instrução
Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, a
Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro
de 2007, e a Instrução Normativa RFB nº 2.143, de
13 de junho de 2023, relativamente ao controle
aduaneiro de cargas transportadas no modal aéreo.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos arts. 37 a 39, 41, 42 e 60 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro
de 1966, no art. 64 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 20, 31 e 32 do
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 16. A carga cujo tratamento imediato não implique destinação para
armazenamento deverá permanecer sob controle aduaneiro, em área própria, previamente
designada pelo chefe da unidade local da RFB.
§ 5º Para fins de responsabilização fiscal sobre os créditos relativos aos tributos
e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas, nos termos do inciso II do caput do
art. 60 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, considera-se responsável:
I - o transportador, caso o extravio seja constatado até a conclusão da descarga
da mercadoria no local ou recinto alfandegado; ou
II - o depositário, caso o extravio seja constatado em mercadoria sob sua
custódia em momento posterior ao referido no inciso I." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 37. ....................................................................................................................
I - conhecimento de transporte internacional, nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive
os conhecimentos agregados, se for o caso, exceto na hipótese de despacho de mercadoria:
a) amparada por Conhecimento Eletrônico (CE) e transportada ao País no modal
aquaviário, cuja informação tenha sido prestada à fiscalização aduaneira na forma prevista
na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; ou
b) amparada por conhecimento de carga aéreo eletrônico (e-AWB) e
transportada ao País no modal aéreo, em voos regulares, cuja informação tenha sido
prestada à fiscalização aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.143,
de 13 de junho de 2023;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 18. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 2º ...........................................................................................................................
I - ..............................................................................................................................
....................................................................................................................................
c) nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE)
ou por conhecimento de carga aéreo eletrônico (e-AWB), informado à autoridade
aduaneira na forma prevista na legislação específica; e
........................................................................................................................." (NR)
Art. 4º A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 39. A entrega da carga importada armazenada em recinto não controlado
pelo Siscomex Mantra ou pelo sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT
Importação) do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex) deverá ser informada pelo
respectivo depositário no Siscomex Carga, ressalvados os casos definidos em ato da Coana.
....................................................................................................................................
§ 7º Para fins do disposto no § 2º, o depositário deverá verificar, por meio de
consulta ao CCT Importação, a existência de bloqueios que impeçam a entrega da carga
amparada por conhecimento de carga aéreo eletrônico (e-AWB) pela qual ele assumiu a
responsabilidade em decorrência de trânsito aduaneiro." (NR)
Art. 5º A Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .....................................................................................................................
....................................................................................................................................
XXXV - .......................................................................................................................
....................................................................................................................................
e) depositário e transportador terrestre;
f) depositário e ECT; ou
g) depositário e empresa de courier;
....................................................................................................................................
§ 2º O registro da recepção, da entrega intermediária ou da entrega da carga no
sistema CCT Importação implica a transferência da responsabilidade entre intervenientes.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 4º No caso de viagem com partida do exterior e destino ao País, deverá ser
informado, como aeroporto de partida, o código do aeroporto da última escala da viagem
no exterior do qual a aeronave decolará, exceto na hipótese de parada realizada
exclusivamente para fins de reabastecimento ou de parada não programada realizada por
motivo de caso fortuito ou força maior.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 19. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 5º Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e V do caput, o DSIC gerado deverá
ser apropriado ao conhecimento de carga tão logo este seja manifestado ou identificado
no sistema como o documento que ampara a carga.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 27. A recepção da carga deverá ser registrada pelo depositário nos
seguintes casos:
....................................................................................................................................
II - após a entrega intermediária da carga por outro depositário, nos termos da
alínea "d" do inciso II do caput do art. 28; ou
....................................................................................................................................
§ 4º Na hipótese prevista no inciso I do caput, após a entrega da carga pelo
transportador aéreo, o depositário:
I - deverá efetuar a recepção somente do conhecimento master, caso:
a) o transportador aéreo tenha indicado, no arquivo padrão Cargo XML da IATA
específico, a não recepção dos conhecimentos house associados ao conhecimento master
cuja carga tenha sido descarregada no aeroporto indicado como o seu destino; ou
b) o aeroporto indicado como destino do conhecimento master não seja o
aeroporto em que ocorreu a descarga;
II - deverá efetuar a recepção dos conhecimentos house associados a um
conhecimento master, nos casos não previstos no inciso I ou, em qualquer caso, por
determinação da RFB; e
III - não deverá efetuar a recepção do conhecimento de carga caso o
transportador aéreo tenha informado, no arquivo padrão Cargo XML da IATA específico, o
código referente à carga postal, a qual será objeto de entrega intermediária nos termos da
alínea "b" do inciso I do caput do art. 28.
§ 5º Nos casos a que se referem os incisos I e III do caput, a recepção da carga
implica a transferência da responsabilidade por esta ao depositário." (NR)
"Art. 28. ....................................................................................................................
I - ..............................................................................................................................
a) quando realizar a entrega da carga a outra empresa aérea, que dará
prosseguimento ao transporte internacional da carga em conexão imediata; ou
b) quando realizar a entrega à ECT de remessa postal amparada por
conhecimento de carga e constituída de objetos permutados pela ECT com operadores
estrangeiros não designados; ou
II - .............................................................................................................................
....................................................................................................................................
c) quando realizar a entrega à ECT de remessa postal amparada por
conhecimento de carga, recepcionada por equívoco e constituída de objetos permutados
pela ECT com operador estrangeiro designado ou não designado;
d) quando realizar a entrega a outro depositário dentro da mesma zona primária,
na hipótese de transferência da carga sem registro de declaração de trânsito aduaneiro; ou
e) quando realizar a entrega da carga a uma empresa de courier que atue na
mesma zona primária, caso não possua depósito alfandegado próprio e o conhecimento de
carga esteja consignado a tal empresa.
....................................................................................................................................
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, caso não tenha informado o conhecimento
de carga HAWB na forma prevista no art. 8º, a empresa de courier deverá prestar a
referida informação previamente ao registro da entrega intermediária." (NR)
"Art. 29. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................................
§ 2º O disposto no caput aplica-se também aos depositários de Portos Secos ou
de Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIA) que assumiram a responsabilidade
pela carga manifestada no CCT Importação em razão de trânsito aduaneiro, os quais
deverão efetuar o registro de entrega conforme o disposto em norma específica." (NR)
"Art. 37. ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 2º-A. O aeroporto de destino constante do conhecimento de carga não poderá
ser retificado se dessa retificação resultar a alteração da categoria do conhecimento.
§ 3º O conhecimento de carga informado poderá ser excluído pelo responsável
somente até o registro da chegada da viagem à qual esteja associado e desde que não haja
vinculação a documento de saída.
....................................................................................................................................
§ 6º A RFB efetuará a exclusão do conhecimento de carga associado a viagem
com registro de chegada efetiva, a pedido do interessado, em casos comprovados de erro
de remessa de carga, desde que a carga seja recepcionada pelo depositário ao amparo de
um DSIC." (NR)
"Art. 43. A empresa aérea poderá, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas),
contado da chegada efetiva da aeronave no respectivo aeroporto, retificar as informações
constantes do arquivo padrão Cargo XML da IATA específico, relativas:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 67. Até a entrada em vigor do art. 40, as informações relativas ao veículo
em viagem com partida do exterior e às cargas nele transportadas deverão ser prestadas
até sua chegada.
Parágrafo único. Caso as informações a que se refere o caput sejam prestadas
após a chegada do veículo, a RFB aplicará o bloqueio automático previsto no inciso IV do
§ 5º do art. 61." (NR)
"Art. 68. Até a entrada em vigor do art. 41, fica dispensada prestação das
informações a que se referem o inciso I do caput do art. 11 e o art. 18, relativamente aos
veículos em viagem com partida nacional, às cargas estrangeiras sujeitas à redestinação e
aos conhecimentos de carga MAWB referentes às cargas de passagem ou em trânsito
aduaneiro na hipótese prevista no art. 58.
§ 1º O disposto no caput não dispensa a manifestação da viagem e das cargas,
que deverá ser realizada no prazo de até 30min (trinta minutos), contado da partida
efetiva do veículo.
§ 2º Em caso de inobservância do prazo previsto no § 1º, os conhecimentos de
carga estarão sujeitos ao bloqueio automático previsto no inciso IV do § 5º do art. 61." (NR)
"Art. 69. No caso das cargas estrangeiras destinadas à devolução e das cargas
destinadas à exportação, a prestação das informações a que se refere o art. 18, nos prazos
estabelecidos no inciso II do caput do art. 41, será obrigatória somente a partir de data a
ser definida em ato normativo da Coana." (NR)
"Art. 74. ....................................................................................................................
I - em 1º de julho de 2024, em relação aos arts. 40 e 41; e
........................................................................................................................." (NR)
Art. 6º Fica corrigida, para Subseção II, a numeração da Subseção I, relativa à
baixa do bloqueio, constante da Seção VI do Capítulo V da Instrução Normativa RFB nº
2.143, de 2023.
Art. 7º A dilação do prazo para a entrada em vigor dos arts. 40 e 41, promovida
pela nova redação dada ao inciso I do caput do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº
2.143, de 2023, aplica-se, inclusive, aos atos praticados entre o dia 13 de dezembro de
2023 e a data de publicação desta Instrução Normativa.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS