DESPACHO DECISÓRIO No 5/GM-MD, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO No 5/GM-MD, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Processo no 60000.001774/2024-65
Interessado: Comando da Marinha
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 01/2024 - CSupAb.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 3/SEC-CMID/CMID/MD/2024.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial nº
01/2024 - CSupAb, da Marinha do Brasil, para autorização do procedimento licitatório, em
conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de março de
2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
01/2024 - CSupAb, da Marinha do Brasil, que tem como objeto a aquisição de coturno militar
com as características de produto estratégico de defesa classificado pela Portaria nº 4.066/GM-
MD, de 4 de dezembro de 2020.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598,
de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da
licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o
acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
Min. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº
12.598, de 2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e
externa da licitação. Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade
interessada o acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
Min. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO