DESPACHO DECISÓRIO No 4/GM-MD, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO No 4/GM-MD, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Processo no 60000.001775/2024-18
Interessado: Comando da Marinha
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2024 - CSupAb.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 4/SEC-CMID/CMID/MD/2024.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial
nº 02/2024 - CSupAb, da Marinha do Brasil, para autorização do procedimento licitatório,
em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de
março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
02/2024 - CSupAb, da Marinha do Brasil, que tem como objeto a aquisição de conjunto
camuflado multipropósito com as características de produtos estratégicos de defesa
classificados pela Portaria nº 2.910/GM-MD, de 3 de julho de 2019, e pela Portaria GM-MD
nº 4.788, de 12 de setembro de 2022.