DESPACHO DECISÓRIO No 3/GM-MD, DE 30 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO No 3/GM-MD, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Processo no 67050.003681/2024-29
Interessado: Força Aérea Brasileira
Assunto: Termo de Licitação Especial nº 02/2024 - CISCEA.
Documento vinculado: Nota Técnica nº 5/SEC-CMID/CMID/MD/2024.
Submete-se ao MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, o Termo de Licitação Especial
nº 02/2024 - CISCEA, da Força Aérea Brasileira, para autorização do procedimento licitatório,
em conformidade com o previsto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de 21 de
março de 2012, e nos arts. 12, 13 e 15 do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013.
Autorizo o procedimento licitatório, com base no Termo de Licitação Especial nº
02/2024 - CISCEA, da Força Aérea Brasileira, que tem como objeto a aquisição de sistemas de
radares secundários autônomos de vigilância de área terminal, com as características de produto
estratégico de defesa classificado pela Portaria nº 2.644/GM-MD, de 7 de agosto de 2020.
A presente autorização está restrita à análise, sob o ponto de vista da defesa
nacional, da viabilidade da realização do certame na forma do § 1º do art. 3º da Lei nº 12.598, de
2012, não abrangendo os atos administrativos relativos às fases interna e externa da licitação.
Caberão às autoridades competentes do órgão ou da entidade interessada o
acompanhamento e a fiscalização dos atos decorrentes.
Min. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO