DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 50300.012447/2023-10 Fiscalizado: JV TRANSPORTE E NAVEGACAO EIRELI -
CNPJ: 20.357.451/0001-98.Objeto e Fundamento Legal: Multa.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.012447/2023-
10, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 82 (SEI nº 2085370), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006191-3 (SEI nº
2038608), decide: aplicar penalidade MULTA de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais) à
empresa JV TRANSPORTE E NAVEGACAO EIRELI - CNPJ: 20.357.451/0001-98. pela prática da
infração prevista no art. 20, inciso XXIII, da Resolução nº 912-ANTAQ/2007.A GRU para
pagamento integral do débito será obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu
"Serviços em destaque do gov.br", no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de
GRU". Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha 123456.
Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar o processo
de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".Caso Vossa Senhoria opte pelo
parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as
orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato
com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou
pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias.Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento do
débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOAO MARIA FERREIRA FILHO